Condenados da Boate Kiss recorrem à Comissão de Direitos Humanos

Os envolvidos buscaram o órgão Interamericano contra decisão do presidente do STF

Condenados da Boate Kiss recorrem à Comissão de Direitos Humanos
BoateDivulgação

Em documento encaminhado na terça-feira, a defesa pediu que fosse garantida a liberdade do réu e o efeito imediato do habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que foi bloqueado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.

No documento encaminhado à Comissão, o advogado de Spohr, Jader Marques, alegou que o presidente do STF "suspendeu a eficácia de concessão de habeas corpus por um Tribunal de Justiça estadual, de maneira monocrática e individual", "aplicou a execução imediata da pena após condenação em primeiro grau, de modo que transgrediu o duplo grau de jurisdição, a presunção de inocência e a irretroatividade da lei penal" e "manteve presos, em situação de risco, cidadãos que ainda não tiveram sua responsabilidade criminal comprovada e que possuem habeas corpus liberatório concedido por autoridade competente".

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