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Projeto de lei propõe assistência jurídica gratuita a todos os agentes de segurança do Acre

20 Setembro 2019

PL foi apresentado pelo deputado Chico Viga, nesta quarta-feira (18), na Aleac. Medida quer beneficiar policiais civis e militares, agentes penitenciários e socioeducativos. PL foi apresentado pelo deputado Chico
Viga, nesta quarta-feira (18), na Aleac Divulgação/Aleac Um projeto de lei propõe assistência jurídica integral e gratuita a policiais civis e militares, agentes penitenciários e socioeducativos que trabalham no estado. O documento foi apresentado na sessão desta quarta-feira (18) na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). O PL, de autoria do deputado Chico Viga (PHS), sugere a defesa dos profissionais da polícia que, “no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial”. Ao G1, a Defensoria Pública informou que presta atendimento a qualquer pessoa, independente da profissão, desde que seja considerada hipossuficiente – que ganhe até quatro salários-mínimos. O deputado afirmou que o projeto não é inconstitucional, já que não implica em gastos extras para o Poder Executivo. Segundo ele, o serviço jurídico integral e gratuito aos profissionais deve ser dado pela Procuradoria-Geral do Estado, instituição responsável pela advocacia do estado. “Hoje eles não têm essa assistência jurídica. Esse projeto vem para dar mais garantia para o pessoal ir em campo e saber que, se acontecer alguma coisa, o estado vai defender. Como a Defensoria Pública só pode atender pessoas que recebem até quatro salários-mínimos, o projeto quer garantir a assessoria jurídica integral e gratuita por meio da Procuradoria-Geral”, explicou o deputado. O projeto deve ser analisado pelas comissões da Aleac e, em seguida, passa por votação dos deputados. Caso seja aprovado pelos parlamentares, o texto é encaminhado para ser sancionado ou não pelo governador.
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