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Contas de água e carnês devem ser emitidos em braille para deficientes visuais em Rio Branco

19 Setembro 2019

Lei que determina serviço foi publicada na edição desta quinta (19), no DOE. Pessoas com deficiência visual que queiram receber as contas em braile, devem solicitar da prefeitura. Contas
de água e carnês devem ser emitidos em braille para deficientes visuais em Rio Branco Inaê Brandão/G1 RR Os deficientes visuais vão poder solicitar à Prefeitura de Rio Branco a impressão de contas de água, carnês de tributos e faturas em braille - sistema de leitura e escrita para pessoas com deficiência visual. A lei que regulamenta esse direito foi publicada na edição desta quinta-feira (19) do Diário Oficial do Estado (DOE). O projeto de lei foi apresentado pelo vereador Emerson Jarude em abril deste ano e aprovado pela Câmara Municipal de Rio Branco no último dia 22 de agosto, por unanimidade. “Fica instituído no Município de Rio Branco que empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e demais órgãos a serviço da Administração Pública direta e indireta são obrigados a fornecer contas e carnês impressos em braile, de forma a atender às necessidades sociais da pessoa com deficiência visual”, determina a lei. Ainda conforme a publicação, os órgãos devem informar aos usuários sobre a disponibilidade da fatura emitida em braille. A administração pública tem um prazo de 120 dias para implementar o serviço. Para garantir o recebimento dos carnês e boletos em braille, as pessoas com deficiência devem solicitar da prefeitura pessoalmente ou por representante que comprove que o interessado é, de fato, pessoa com deficiência visual. “Essas leis para nós é de grande valia. Nós estávamos precisando mesmo, porque para ficar sabendo o valor que tinha que pagar, a gente precisava procurar outra pessoa. Então, essas leis, acabam gerando mais independência, já que torna o processo mais acessível e inclusivo”, disse o coordenador geral da Associação de Deficientes Visuais do Acre, Célio Roberto. Lei estadual Desde de agosto deste ano, uma lei estadual garantiu a emissão de documentos como certidões de registro civil, nascimento, casamento e óbito, carteira de identidade e os certificados escolares em braille. O PL, apresentado pelo deputado Chico Viga (PHS), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em 15 de julho e passou a valer no dia 12 de agosto. Conforme a lei, os cartórios de Registro Civil estão proibidos de cobrar valor a mais pela emissão destes documentos amparados pela lei.
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