Quinta, 26 Setembro 2019 09:37

Ex-governador do AC consegue liminar na Justiça para continuar recebendo pensão


Liminar é resultado de um mandado de segurança impetrado pelo ex-governador Romildo Magalhães contra o fim do pagamento do benefício. Tribunal de Justiça do Acre concedeu liminar para
ex-governador continuar recebendo pensão do estadoReprodução/Google Street View O ex-governador Romildo Magalhães conseguiu uma liminar na Justiça do Acre para continuar recebendo o pagamento de pensão vitalícia. A decisão é resultado de um mandado de segurança impetrado por Magalhães e deferido pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco. O Instituto de Previdência do Acre (Acreprevidência) começou a notificar os beneficiados com as pensões no mês de junho. No início deste mês, o pagamento foi suspenso. Nesta segunda-feira (23), após um pedido de reconsideração de um dos beneficiados, o governo do Acre iria manter a pensão. Porém, a após reunião com o Acreprevidência, a Secretaria da Fazenda e representantes do governo, a Secretaria de Comunicação avisou que o pagamento continuava suspenso por falta de recursos. O G1 entrou em contato com a assessoria do governo, que pediu um posicionamento à Casa Civil sobre a nova decisão judicial, mas não obteve retorno. Mandado O advogado de Magalhães, Jhonatan Santiago, explicou que entrou com o mandado de segurança no último dia 19, logo após o Acreprevidência informar que a pensão seria mesmo suspensa. “Todos foram notificados e fiz a defesa de um advogado e uma pensionista. Entendemos que o Acreprevidência não poderia retirar a pensão porque quem concede é a Secretaria de Planejamento e Gestão, a antiga SGA. Então, só quem pode retirar é quem concede. Não aceitaram esse argumento no primeiro momento, notificaram e disseram que iam retirar”, falou. Santiago ressaltou que a liminar abrange apenas Magalhães. Um dos motivos destacados no mandado é de que o ex-governador está bastante doente e faz tratamento de saúde. Magalhães recebe a pensão há mais de 25 anos, segundo o advogado. “Ele está bem adoentado. Está nos autos que tem problemas de saúde, está debilitado e esse foi um dos motivos que o juiz entendeu pelo estado de saúde. Recebe há mais de 25 anos, e o Estado não poderia retirar agora porque teve cinco anos para rever isso, deixou passar e não conseguiu mais rever”, lamentou. Revogação Santiago frisou que a emenda que dá direito ao benefício não foi declarada inconstitucional, mas apenas revogada pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) por meio de outra emenda da Constituição. “Era um direito garantido desde a Constituição de 1967, em 1989 manteve o direito e no governo do Orlei Cameli foi retirado. No governo do Jorge Viana voltou, quando foi no governo do Tião [Viana] foi retirada. Nesse meio tempo, houve uma emenda de inconstitucionalidade pelo Supremo, mas quando ia julgar o Acre revogou”, relembrou. Com base no histórico, o advogado disse que argumentou que a emenda poderia não valer para os futuros ex-governadores acreanos, mas é válida para os que já recebem. “Não declarada inconstitucional. Esperamos que haja o cumprimento sem maiores percalços. Se o Estado recalcitrar, vamos ver qual a medida que vamos tomar. Acreditamos que vá cumprir”, concluiu. Pensões No mês de abril o governador do Acre, Gladson Cameli, consultou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para encerrar o pagamento da pensão para ex-governadores do estado e dependentes. Na época, o governo falou que esperava uma resposta da PGE para deixar de pagar os salários. Com o aval da PGE, começou o processo de notificação e prazo para as justificativas. Um estudo do G1 mostrou que o estado paga mensalmente R$ 292.552,66 mil para cinco ex-governadores e oito dependentes. O pagamento do subsídio era fundamentado pelo artigo 77 da Constituição do Acre. Porém, o artigo foi revogado pela Emenda Constitucional de número 46/2017. No Acre, o salário pago é de R$ 30.471,11 para o ex-governador Binho Marques, Flaviano Flávio Melo, Iolanda Ferreira de Lima, Jorge Viana, Nabor Teles Júnior e Romildo Magalhães. Também recebem o benefício a viúva do ex-governador Orleir Cameli, Beatriz Cameli, Terezinha Kalume, viúva de Jorge Kalume, Maria de Fátima, viúva de Aníbal Miranda e Mary Dalva, de Edgar Pereira. O ex-governador Tião Viana, que deixou o cargo em dezembro de 2018, não recebe o pagamento. Viana recebe como médico do estado
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