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Governo veta PL que cria selo de qualidade do açaí no AC por ser inconstitucional

03 Junho 2019

Decisão de vetar projeto de lei foi após orientação do Ministério da Agricultura. Lei implementava o Programa Estadual de Qualidade do Açaí no estado. Governo veta PL que cria
selo de qualidade do açaí no AC por ser inconstitucional Reprodução/Rede Amazônica Acre O projeto de lei que implementa o Programa Estadual de Qualidade do Açaí e cria o selo de qualidade de bebidas e alimentos de origem vegetal no estado foi vetado pelo governo do Acre por ser inconstitucional. O PL tinha sido aprovado por unanimidade pelos deputados no último dia 8 de maio. Ao G1, o autor da proposta, deputado Jenilson Leite (PC do B), disse que não há inconstitucionalidade no projeto. “O governo vetou integralmente e não encaminhou nada à Aleac até quinta-feira (30). Primeiro que vetar um projeto desse integralmente não tem fundamento, porque o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Aleac, é constitucional e os vícios de iniciativa não tem aplicabilidade”, disse Leite. O superintende do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Acre (Mapa), Luziel de Carvalho afirmou que a decisão do governo foi após uma orientação do próprio Ministério. Segundo ele, o PL delegava responsabilidade à uma secretaria que não existe mais. “Esse projeto tem o que a gente chama de vício de origem, porque delega competência para a Secretaria de Estado de Agropecuária [Seap], que nem existe mais e retira competências exclusivas do Instituto de Defesa Agropecuária do Acre (Idaf), delegando para a Secretaria de Estado de Saúde. Por isso, orientamos o governo do estado a vetar, porque não existe fundamento naquele projeto”, afirmou Carvalho. Conforme a proposta, a lei será aplicada ao produto do açaí de origem artesanal e congêneres, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Anúncio de açaí contaminado A Secretaria Municipal de Saúde divulgou, em fevereiro deste ano, uma análise apontando a contaminação do açaí vendido no Mercado Elias Mansour, em Rio Branco, pelo protozoário que causa a doença de chagas. A Saúde convocou a população que consumiu o açaí entre novembro do ano passado e janeiro deste ano no local a fazerem os exames. Somente no primeiro dia, quase 500 pessoas fizeram exames para saber se estão com a doença. Exames deram negativo Depois de anunciar contaminação no açaí vendido no mercado de Rio Branco e convocar a população para fazer exame, a Secretaria Municipal de Saúde da capital afirmou que todos os exames deram negativos para doença de chagas. Ao todo foram feitos 4.150 exames na população que consumiu o açaí do mercado entre novembro do ano passado e janeiro deste ano. Regulamentação Após contaminação, a Prefeitura de Rio Branco assinou um decreto que regulamenta a produção do açaí vendido na capital acreana. O documento foi assinado no dia 13 de março, pela prefeita Socorro Neri e representantes do Ministério Público do Acre (MP-AC), Secretaria Municipal de Saúde, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e vereadores. O responsável pela Secretaria municipal de agricultura familiar e desenvolvimento econômico (Safra), secretário Elyson Ferreira, falou que o decreto estipula alguns pontos de higiene desde a colheita até o processamento em vinho. Ainda segundo Ferreira, os batedores – pessoal responsável por transformar o caroço na bebida – vão ser submetidos a um curso com técnicas de higienização e boas práticas para evitar que passe alguma fruta contaminada no processo.
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