-->

Faturas devem informar direito de ressarcimento a clientes por falha no fornecimento de energia no AC

11 Junho 2019

Lei foi publicada na edição desta segunda (10) do DOE. Concessionárias de energia elétrica devem publicar nas faturas mensais informações sobre direito de ressarcimento. Lei determina que concessionárias
de energia publiquem nas faturas informações sobre direito de ressarcimento Reprodução/Rede Amazônica Acre O governo do estado do Acre sancionou uma lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados por falha no fornecimento. O documento foi publicado na edição desta segunda (10) do Diário Oficial do Estado (DOE). Em nota, a Eletrobras, empresa do grupo Energisa, informou que as determinações impostas pela lei estadual já constam no verso das faturas entregues aos consumidores, em atendimento às normas regulatórias impostas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Segundo a empresa, já estão sendo disponibilizadas informações sobre os direitos dos consumidores e os canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas e apresentação de sugestões e reclamações. Conforme o documento, os consumidores devem ficar cientes do direito de serem ressarcidos em caso de falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica. A publicação deve ser feita mensalmente. A lei determina que o texto na fatura deve ser redigido da seguinte forma: “É seu direito ser restituído por eventuais prejuízos causados por falha no fornecimento de energia. Problemas de energia elétrica, ligue para a sua concessionária. Não resolveu, ligue para o órgão fiscalizador competente (167 – ANEEL)”. As empresas de energia elétrica têm um prazo de 90 dias para se adequar às novas regras.
We use cookies to improve our website. Cookies used for the essential operation of this site have already been set. For more information visit our Cookie policy. I accept cookies from this site. Agree