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No AC, débitos do transporte intermunicipal pode ser parcelados em até 48 vezes

24 Junho 2019

Determinação foi divulgada pela Ageac para facilitar a quitação dos débitos dos responsáveis pelo transporte intermunicipal no estado. É permitido o parcelamento de multas e da autorização para o
transporte. Empresas, taxistas e toda categoria responsáveis pelo transporte de passageiros tem até setembro para regularizar débitosReprodução/Rede Amazônica Acre/Arquivo Os responsáveis pelo transporte intermunicipal do Acre ganharam uma forma de quitar as dívidas junto a Agência Reguladora do Acre (Ageac). A resolução 58, publicada no mês de março, permite que empresas, taxistas e toda a categoria que faz o transporte de pessoas parcelem em até 48 vezes os débitos. A determinação facilita o parcelamento de multas em atraso, seja por transporte clandestino ou por não oferecer as condições exigidas na lei, e também da taxa de regulação, que permite o transporte de pessoas, exigida pela Ageac. A categoria tem até o mês de setembro para procurar a agência e negociar o débito. “Permissionários e autorizatários sem a permissão e autorização para fazer o transporte intermunicipal pagam uma taxa para a agência. Existem muitos que estão em débito com a gente. É uma forma de legalizarem, mesmo porque se forem pegos em uma fiscalização da agência é aplicada uma multa pelo transporte irregular", explicou presidente da Ageac, Mayara Cristine de Lima. Débitos Ainda segundo a presidente, das oito empresas que fazem o transporte intermunicipal no estado, apenas duas estão em situação regularizada com a Ageac. Porém, ela acrescentou não ter dados atuais de quantas pessoas aderiam à resolução. "Existem empresas que estão com valores altos de autorizações vencidas, verificamos isso quando assumimos a agência. Essa é uma forma de a gente facilitar para os responsáveis ficarem dentro da normalidade", garantiu. A resolução facilita a quitação de débito também de taxistas, empresas que transportam pessoas em vans, em caminhonetes ou outros veículos autorizados pela Ageac. "Tem taxista com valores de mais de R$ 15 mil de multas, não conseguem pagar, continuam na clandestinidade e recebendo mais multas. Isso vira uma bola de neve, por isso, essas sensibilidade de facilitar, porque vão parar de receber multas", finalizou.
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