Segunda, 01 Julho 2019 21:11

Justiça Federal anula reajuste de mais de 21% na energia elétrica do Acre


Decisão suspende reajuste aprovado pela Aneel em dezembro do ano passado. Sentença de mérito foi dada na sexta (28) em favor de uma ação civil da Defensoria da Unida
e do Estado do Acre. Representantes da Defensoria da União e do Estado do Acre, da comunidade e deputados ser reuniram nesta segunda (1)Reprodução A 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Justiça Federal do Acre anulou o reajuste de 21,29% do valor da energia elétrica do estado. A ação civil pública solicitando a anulação do processo é da Defensoria da União e da Defensoria Pública do Acre (DPE-AC). A decisão cabe recurso. Em nota, a Eletroacre, empresa do Grupo Energisa, afirmou que espera ser comunicada oficialmente da sentença para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Em dezembro de 2018, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou a Eletroacre a aplicar um reajuste de 21,29% nas contas de luz. O aumento começou a contar dois dias após o anúncio. Na época, a Aneel argumentou que o principal motivo para o reajuste era a falta de chuvas no Brasil no decorrer do ano. Por outro lado, o reajuste da parcela para as distribuidoras foi negativo, de -0,29%. No mês de janeiro, uma liminar da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre suspendeu o reajuste na energia elétrica do estado. A decisão foi mantida em mais uma decisão da Justiça Federal no Acre divulgada no dia 21 de janeiro deste ano. Decisão Em coletiva nesta segunda-feira (1), representantes da Defensoria da União, Defensoria do Acre, deputados e da comunidade se reuniram para divulgar o resultado da ação civil julgada pelo juiz federal Jair Araújo Facundes. O magistrado acolheu, de forma parcial, o pedido das defensorias para anular o processo administrativo do reajuste. A sentença foi dada nesta sexta-feira (28). Justiça federal anula reajuste de mais de 21% na energia elétrica do Acre “Pedimos ao juiz que anulasse esse processo administrativo, que culminou no aumento de mais de 21% e por conta disso o juiz verificou que houve uma série de defeitos ao devido processo administrativo. Isso significa que, no processo para conferir esse aumento de energia, houve algumas falhas”, explicou o defensor público Mateus Nascimento. As falhas citadas pelo defensoria seriam a falta audiências públicas para debater o reajuste e os conselheiros de consumidores não receberam treinamentos e nem foram avisados antecipadamente o aumento, exceto dois dias antes. “Não tiveram chance de verificar esses dados e sequer tinham capacidade de analisar aqueles dados técnicos. São muitos cálculos que envolvem muitas fórmulas. Por conta desses erros, o juiz decidiu que esse processo administrativo, que levou ao aumento de energia, é nulo e a partir disso o aumento não vale mais”, reafirmou. Liminar Apesar da decisão, o defensor afirmou que a decisão não pode ser aplicada imediatamente devido uma suspensão de liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo Nascimento, a Defensoria aguarda o tribunal avaliar a decisão e suspender a liminar. “Que dizer que a tarifa de energia elétrica dos consumidores do Acre ainda não vai ocorrer essa modificação dos valores. Vai depender de que esse presidente do tribunal reveja essa decisão, revogue e aí sim possa ocorrer essa modificação e redução do valor da energia”, avaliou. A suspensão da liminar deve trazer também outro benefício. Na ação civil, a Defensoria solicitou que os consumidores sejam ressarcidos pelos valores pagos após o reajuste. Representantes das defensorias devem ir a Brasília, com um grupo de deputados do Acre, para conversar com representantes do TRF1.
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