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Agentes da Segurança e membros do Judiciário fazem ato contra o PL de abuso de autoridade no AC

20 Agosto 2019

No ato, os protestantes fizeram alguns discursos e emitiram uma nota de repúdio contra a aprovação da lei. Agentes da segurança e juízes do AC fazem ato contra
o PL de abuso de autoridade Luízio Oliveira/Rede Amazônica Policiais militares e civis, juízes, promotores, procuradores e delegados se reúnem na manhã desta terça-feira (20), no átrio do Fórum dos Juizados Especiais Cíveis, na Cidade da Justiça, em Rio Branco, para protestar contra Lei 7596/2017 de Abuso de autoridade. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei em regime de urgência mediante votação simbólica na última quarta–feira (14). O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação que atingem diretamente aqueles que combatem a criminalidade, constrangendo esses agentes públicos e criminalizando algumas condutas de juízes, promotores, procuradores e policiais com tipos penais abertos e subjetivos. O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada. O texto prevê, em alguns casos, pena de prisão para promotores e juízes. O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Acre (Adepol/AC), delegado Sérgio Lopes, disse que a lei, se sancionada, vai gerar, inclusive, um problema social com um aumento da criminalidade e impunidade. No ato, os manifestantes fizeram alguns discursos e emitiram uma nota de repúdio contra a aprovação da lei. "Nossa posição é que esse projeto de lei não seja sancionado pelo presidente. Na verdade, alguns termos são subjetivos e carecem até de uma certa inconstitucionalidade", disse. Além disso, ele reforça que a sanção da lei vai restringir a liberdade de apuração da própria polícia, Judiciário e Ministério Público. "Existem muitas possibilidades de caracterizar abuso de autoridade. E vamos ficar muito limitados, porque qualquer coisa que você fizer, em tese, pode caracterizar abuso de autoridade", pontua. Lopes diz que já existe uma lei de abuso de autoridade e ela já tem várias possibilidades em que ações do servidor público pode caracterizar o abuso. Ato em Cruzeiro do Sul Em Cruzeiro do Sul, os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça Gledson Albano Em Cruzeiro do Sul, no interior do Acre, também teve protesto. Os manifestantes se reuniram na Cidade da Justiça durante algumas horas na manhã desta terça. O ato encerrou por volta das 11h [horário do Acre]. O promotor Júlio César Medeiros disse que o Ministério Público vê a lei com maus olhos. "Nós precisamos de uma atuação isenta, imparcial e nos limites da lei. Nós todos que figuramos na percepção penal, não só os policiais, como o MP e também o poder Judiciário", disse o promotor. Ainda segundo Medeiros, o questionamento é a quem interessa esse projeto que restringe esses poderes de todos os envolvidos em suas atuações. Para o promotor, se sancionada, a lei vai interferir em investigações, instauração de inquéritos e prolongamento de operações. Nota Em nota, assinada por dez entidades que podem ser atingidas diretamente pela lei, a defesa é que sejam tomadas medidas e iniciativas que melhorem a vida das pessoas. "A sociedade espera dos poderes iniciativas urgentes que melhorem a vida das pessoas e não a aprovação de um projeto de Lei, em regime de urgência, com votação simbólica sem discussão com a sociedade e a comunidade jurídica criando tipos penais (extremamente abertos e subjetivos) que criminalizam esses agentes que trabalham em benefício da sociedade, pelo simples cumprimento das suas atividades constitucionais", pontua.
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