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PL quer proibir cobrança extra por furtos de energia nas contas de luz do Acre

23 Agosto 2019

Ideia é proibir a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizá-los por causa do furto de energia. PL quer proibir cobrança
extra por furtos de energia nas contas de luz do AcreReprodução/Rede Amazonica Roraima Um projeto de lei prevê a proibição do repasse pela cobrança das ligações clandestinas de energia aos consumidores. A proposta foi apresentada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na quarta-feira (21), pelo deputado Jenilson Leite. A ideia é proibir a cobrança de taxa extra ou aumento na fatura dos consumidores com a intenção de responsabilizá-los por causa do furto de energia praticado por terceiros. "Hoje em dia tudo que representa gato, significa perda para a empresa, e eles jogam nas costas de quem paga a conta em dia e legalmente. E não é justo que você que paga sua conta em dia, pague a sua e a de quem está irregular", explica o deputado. Essa cobrança praticada pela distribuidora, acaba onerando no bolso de quem paga legalmente a conta de energia. E o deputado defende que a empresa deve ser responsável por corrigir e fiscalizar onde tem gato. "Não é o cidadão comum que tem que ser penalizado pelo gato que outro fez. E, hoje, acontece essa oneração na nossa conta de energia. Criando essa proibição no âmbito do estado do Acre, vai ter que ocorrer um esforço para desestimular essa prática", pontua. O projeto agora deve tramitar entre as comissões da Aleac e depois segue para votação no plenário, e, se aprovado, vai para a sanção do governo. Em nota, a Energisa informou que tomou conhecimento do PL e esclarece que suas atividades se tratam de um serviço público concedido pela União, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). "E nesse caso, a ANEEL é quem emite as regras a serem seguidas pelas distribuidoras de todo país", informou.
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