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TCU entrega à Justiça Eleitoral lista com 114 gestores do Amapá com contas julgadas irregulares

15 Setembro 2020

Inclusão na lista não torna gestor inelegível automaticamente; decisão cabe à Justiça Eleitoral. Juiz analisa lista do TCU antes de validar candidaturas. Prédio do Tribunal de Contas da União
no Amapá Jorge Abreu/Arquivo G1 Mais de 170 contas julgadas irregulares no Amapá, de 114 gestores e ex-gestores, foram listadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e apresentadas à Justiça Eleitoral. A medida integra a chamada “Lei das Eleições”, que define quais as normas adotadas em ano eleitoral. Acesse a lista do Amapá entregue pelo TCU ao TSE A legislação determina que os tribunais e conselhos de contas deverão tornar disponíveis “a relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”. A lista foi apresentada no dia 2 de setembro e divulgada na segunda-feira (14). Os gestores do Amapá representam 1,55% da lista de contas irregulares apresentadas à Justiça Eleitoral em todo o país - foram 7.345. Segundo o TCU, a lista ainda pode ser atualizada até a data das eleições. O TRE do Amapá ressalta que um gestor público estar na lista não significa que ele está proibido de participar das eleições de 2020. “É necessário que estejam presentes os requisitos previstos na alínea ‘g’ [na lei da inelegibilidade]: a existência de irregularidade insanável mediante a prática de ato doloso de improbidade administrativa, da qual não caiba mais recurso. Estes requisitos serão verificados pelos juízes eleitorais no momento da análise dos pedidos de registro das candidaturas”, explica o assessor jurídico do TRE-AP, José Seixas. Ou seja, quando uma candidatura é registrada, o juiz eleitoral analisa se o ato é válido ou não, e um dos critérios usados é justamente a lista do TCU. A partir da divulgação da lista, Ministério Público Eleitoral, candidatos, coligações e partidos podem solicitar à Justiça Eleitoral a análise das candidaturas. Veja o plantão de últimas notícias do G1 Amapá
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