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Pagamento do 13° salário dos servidores de Castelo terá nova data a partir de 2021

17 Janeiro 2020

Por 6 votos a favor e 6 abstenções a Câmara de Castelo aprovou na manhã desta quinta-feira (16), em segunda votação, o reajuste do pagamento do 13° salário

dos servidores.

De acordo com o art. 1° da Lei 1.545/1994 o pagamento do 13° salário dos servidores do município de Castelo deveria ser efetivado integralmente no mês do seu aniversário.

Com a aprovação do Projeto de Lei 01/2020, de autoria do executivo, a partir do próximo ano o pagamento do décimo terceiro salário será realizado em cota única no mês de dezembro. A medida inclui também aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS em extinção.

Foram a favor do projeto os vereadores Ramon Lambranho (PMN), Dimas Luzório (PSB), Patrick Alled (PSD), Marco Zoim (PDT), Lúcia Ventorim (PSDB) e Gerson Piassi (DEM).

Tiago de Souza (PTB), Renato Côgo (SD), Paulo Ivan Casagrande (PV), Celsinho Callegário (PV), Mylena Pedruzzi (PPS) e Prof. Douglas Falçoni (PP).

Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Castelo, Renan Viçosi Maia, o sindicato se prepara para entrar com um mandado de segurança contra a decisão.

Para Renan a votação do PL 01/2020 não houve a discussão necessária com a categoria. “Estamos avaliando com o nosso jurídico uma melhor orientação do que realmente devemos fazer, talvez protocolar um requerimento na Câmara ou até mesmo entrar com um mandado de segurança para anular a votação já que os vereadores não poderiam se abster do voto estando presentes na sessão”, disse.

Conforme o art. 141, do regimento interno da Casa de Leis, o vereador não poderá escusar-se de votar, se não fizer declaração prévia de não haver assistido a discussão da matéria. Tentamos entrar em contato com o jurídico da Câmara de Castelo mas não foi possível, já que o setor conta com apenas um servidor e o mesmo está de férias.

A reportagem também tentou contato com o vereador Warlen César Bortoli (SD), presidente do legislativo, mas não obteve retorno. Por meio da assessoria da presidência foi informado que a matéria se encontra em discussão na Câmara desde o mês de setembro de 2019.

“O presidente respeita a opinião individual de cada vereador em relação aos projetos que pode ser a favor, contra ou se abster de votar, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal”, disse a assessoria da presidência.

Na justificativa do projeto, a Prefeitura de Castelo ressaltou que a forma em que os pagamentos referentes ao 13° (décimo terceiro) salário dos servidores estava sendo efetuados vem causando problemas para o município. “Pagando o décimo terceiro no mês de aniversário, o servidor está antecipando o proporcional de tal verba relativo aos meses posteriores ao seu natal. O servidor que aniversaria no mês de fevereiro recebe o décimo terceiro salário de todo o ano na folha deste mês, tendo trabalhado, entretanto, por apenas dois meses. Se ocorrer do referido servidor ser desligado dos quadros, e se o mesmo não tiver saldo de rescisão para ressarcir ao erário, tal fato impõe algumas dificuldades para que a Administração obtenha o reembolso do que pagou a maior”, diz trecho da justificativa do PL 01/2020.

O presidente do sindicato dos servidores informou que não é contra a organização da estrutura da administrativa do município, mas sim da forma em que foi feita. “Pedimos que sejamos incluídos em todos os diálogos. Os servidores precisariam de um período para organizarem suas vidas financeiras após qualquer mudança”, concluiu.


Em breve novidade aqui!!!

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