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Deputados aprovam uso de fundos estaduais para combater pandemia no ES

27 Março 2020
27 de março de 2020
- Danieleh Coutinho

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Os parlamentares estaduais aprovaram, durante sessão virtual nesta sexta-feira (27), o Projeto

de Lei Complementar (PLC) 18/2020, que permitirá a reversão dos recursos de superávit financeiro de 25 fundos públicos e das autarquias visando o aumento do caixa do Tesouro Estadual. A matéria do Executivo altera uma série de leis para permitir ao governo o emprego dessas verbas neste momento de incerteza econômica causada pela pandemia do novo coronavírus. Foram 26 votos a favor e três contrários.

De acordo com a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB), a Lei Complementar (LC) 833/2016 já prevê a possibilidade de reversão do dinheiro de fundos e autarquias para o caixa do Estado. Entretanto, a proposta atual pretende conferir maior segurança jurídica para evitar interpretações divergentes do artigo 73 da Lei Federal 4.320/1964, que trata do uso do saldo positivo de fundos especiais.

Nesta sexta foram aprovados todos os quatro projetos enviados pelo Executivo no início da semana. Desta forma, fica decretado estado de , a autoriza que o Estado faça e, ainda dos poderes.

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