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Ao comentar PEC da 2ª instância, Maia diz que não cabe ao Congresso ser juiz de execução penal

06 Dezembro 2019

Presidente da Câmara dos Deputados afirmou que votação deve ficar para março de 2020

Deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara Federal | Foto: Agência Câmara

O presidente da Câmara dos

Deputados, Rodrigo Maia (DEM), declarou que não cabe ao Congresso atuar como juiz de execução penal. A fala sobre o projeto que determina mudanças relacionadas à prisão em segunda instância foi proferida durante palestra organizada pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), nesta sexta-feira, 6.

“Não podemos nunca imaginar que o Parlamento possa cumprir um papel de juiz de execução penal, de prender ou soltar”, disse.  Ainda informou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) deve ser votada em março do ano que vem. Para o presidente da Casa, “o papel da lei é constituir segurança jurídica para toda a sociedade.”


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