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Governo Federal retira cobrança de 10% no FGTS para o empregador

13 Dezembro 2019

Fundo de Garantia também significa responsabilidade de R$ 6,1 milhão no orçamento do governo em 2019

Trabalhador ainda terá direito a FGTS| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

A Medida

Provisória 889, de 2001, foi transformada em lei pelo governo Bolsonaro. Assinada e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 12, a Lei 13.932 prevê a retirada dos 10% de contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pagas pelo empresário em demissões sem justa causa. Ela passa a valer a partir de 1 de janeiro de 2020.

O FGTS é uma multa de 50% sobre todos os depósitos realizados pelo empregador na conta do trabalhador demitido. Deste valor, 40% são pagos ao funcionário e 10% são retirados para a União. A porcentagem do trabalhador não será afetada e o patrão ficará dispensado de responsabilidade apenas com a parte que cabe ao governo.

A cobrança dos 10% foi instituído durante o segundo governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001. Isso ocorreu, porque o fundo passava por um déficit de R$42 bilhões, decorrentes dos planos econômicos dos anos 1980 e 1990. Entretanto, o equilíbrio foi alcançado em 2012 e a tributação já não tinha mais utilidade. Os 10% também desobriga o governo a um gasto de R$6,1 bilhão, já que o fundo entra como receita, mas se transforma em um gasto obrigatório, pois tem que ser repassado à Caixa para os pagamentos de FGTS.

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