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CCJ da Alego retoma atividades com 72 projetos aptos a votação 

17 Fevereiro 2020

Após sessão solene desta segunda-feira, 17, primeira reunião parlamentar será na Comissão de Constituição Justiça e Redação prevista para terça-feira, 18, às 14h  

Reunião da CCJ desta sexta-feira, 20 |

Foto: Lívia Barbosa / Jornal Opção

Os deputados estaduais retomam as ativIdades na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) nesta segunda-feira, 17, às 15 horas, com a realização de sessão solene de instalação da segunda sessão legislativa ordinária da 19ª Legislatura. Após a solenidade, as sessões plenárias e reuniões das comissões temáticas da Casa voltam a se realizar conforme o Regimento Interno. A primeira reunião prevista é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 18, às 14 horas, no auditório Solon Amaral.

Presidida pelo deputado Humberto Aidar (MDB), a CCJ retoma os trabalhos com uma extensa pauta de deliberações. Consta da pauta prévia um total de 72 projetos de lei aptos a serem discutidos e votados. Destes, 36 se encontram com parecer contrário, 27 com parecer favorável, cinco pelo apensamento e quatro com parecer pela diligência. Outras 48 proposituras serão distribuídas para relatoria.

Dentre as matérias que receberam parecer favorável está a de autoria do deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), a qual visa instituir disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público para a garantia de direitos de liberdade econômica. A proposta foi relatada pelo deputado Diego Sorgatto (PSDB).

Relatada pelo deputado Henrique Arantes (MDB) com parecer favorável, está na pauta da CCJ a matéria que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. O objetivo do autor Delegado Eduardo Prado (PV) é que passe a ser permitida, “independente de reincidência, a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado do posto revendedor de combustível que utilizar de bomba de abastecimento adulterada”.

Com relatório favorável do deputado Major Araújo (PSL), uma proposta assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB) também consta na pauta prévia da Comissão. O texto visa instituir o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”, destinado a docentes da rede pública estadual de ensino de Goiás, e que deverá ser concedido, anualmente, no mês de outubro.

Parecer contrário

Dentre as matérias com parecer contrário que serão apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Legislativo estadual está a de autoria de Alysson Lima (Solidariedade). O texto, que teve relatório emitido pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), visa tornar obrigatório que o Procon Goiás fiscalize o Transporte Coletivo da Região Metropolitana.

Consta também na pauta prévia, a proposição assinada pelo deputado Paulo Trabalho (PSL), a qual recebeu parecer contrário de Diego Sorgatto. A proposta visa impor à pessoa jurídica que empregar ou firmar contrato de prestação continuada de serviço com condutor de moto-frete, que oferece serviços de “transporte de mercadoria e comida com motocicletas, a contratação de apólice de seguro de vida complementar e seguro privado de assistência à saúde para proteção dos respectivos condutores. (Com informações da Agência de Notícias da Alego) 


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