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Obrigações acessórias ganham prazo da Secretaria de Economia

27 Março 2020

De acordo com publicação do Diário Oficial do Estado, prazo para obrigações acessórias é estendido em 60 dias

Em publicação no Diário Oficial do Estado, a Secretaria de Economia anunciou a flexibilização de prazos para contribuintes que tenham obrigações acessórias a vencer antes de 60 dias. Ou seja, fica estendido o prazo para 60 dias de pagamentos de Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e os arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

No último dia do mês imediatamente posterior ao final do prazo de 60 dias, o contribuinte deve proceder entrega da Declaração do ITCD Causa Mortis ou Doação, autenticação de Livros Fiscais e autenticação de Livros Ficais Via Processo.

Também suspende prazos processuais do Processo Administrativo Tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária e os procedimentos relacionados a notificação de lançamento dos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Economia, desde que não ocorra a decadência ou prescrição do crédito tributário.

A Secretaria de Economia apenas realizará atendimentos presenciais durante a situação de emergência em saúde para serviços de a emissão de documentos fiscais eletrônicos, por pessoa ou contribuinte não autorizado a emitir seus próprios documentos; a realização de eventos cadastrais relacionados ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), desde que tais atos não estejam disponibilizados para realização por meio da internet; o parcelamento e reparcelamento não disponíveis por meio da internet; a emissão de certidões relacionadas aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Economia, na situação em que o serviço não esteja disponível na internet; a emissão ou expedição de documentos relacionados a operações de importação ou exportação, na situação em que o serviço não esteja disponível na internet; e os procedimentos relacionadas à transferência de valores correspondentes ao “Cheque Moradia”.

Para demais atendimentos, em que seja imprescindível o serviço presencial, o interessado deverá entrar em contato com a Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição ou Gerência Especializada, por meio de e-mail encontrado no site da Secretaria de Estado da Economia

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