Imprimir esta página
-->

Justiça mantém condenação e Pax Nacional deverá restituir em dobro os seus clientes

21 Janeiro 2020
Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Estadual - Ilustração

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento ao Recurso interposto pela Pax

Nacional Serviços Póstumos Ltda. e confirmou a condenação da empresa em restituir aos seus clientes, em dobro, os valores indevidamente cobrados nas mensalidades dos contratos firmados com os consumidores do Estado, conforme cláusula contratual, devendo o salário mínimo apenas ser utilizado como teto limitador da correção.

A sentença foi proferida na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda., na qual foi sustentado que a empresa firmou contrato de prestação de serviços com consumidores do Estado desde o ano de 1995, em que foi convencionada cláusula de reajuste pelo índice IGPM-FGV. Contudo, o índice de reajuste praticado era de 10% (dez por cento) do salário mínimo, porcentagem que deveria servir tão somente de teto limitador do reajuste, não como índice.

Na ação, o MPMS requereu a condenação da empresa em obrigação de fazer consistente na aplicação do IGPM-FGV para a correção dos contratos firmados com os consumidores do Estado e a devolução das quantias pagas a maior por estes, o que foi acatado pela Justiça.

Inconformada, a Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda. interpôs Recurso de Apelação perante o TJMS, tendo a 2ª Câmara Cível, por unanimidade, negado provimento. No julgado, o Relator Des. Paulo Alberto de Oliveira concluiu que a empresa estava utilizando o valor do salário mínimo como índice de reajuste para os contratos de prestação de serviços firmados com os consumidores. Da análise do contrato, verificou claramente a obrigação do contratante de arcar com um valor mensal de manutenção, utilizando um percentual sobre o salário mínimo como teto limitador da contribuição. Porém, dos documentos colacionados, em especial dos diversos planos de pagamentos acostados, ele vislumbrou que a apelante não estava cumprindo o determinado no contrato já que, na prática, estava efetuando a “correção monetária em percentuais variáveis, de acordo com o índice adotado para o reajuste do salário mínimo vigente, desprezando o índice contratado, qual seja, o IGPM-FGV ou outro indexador de atualização monetária que fosse determinando pelo Governo Federal, o que não pode ser admitido”.

No Acórdão, ficou determinado que a empresa efetue a aplicação do IGPM-FGV para correção dos contratos de serviços firmados com os consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme cláusula contratual, utilizando-se o salário mínimo apenas como teto limitador da correção; e efetue a devolução em dobro das quantias pagas indevidamente pelos clientes, cujos valores deverão ser apurados mediante a realização de cálculo em que se considere o IGPM-FGV como indexador e o salário mínimo como teto limitador, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros legais.

A 25ª Promotoria de Justiça alerta os consumidores com contratos firmados a partir do ano de 1995, que tinham índice de correção IGPM-FGV e sofreram reajuste pelo salário mínimo, para se habilitarem no processo, com advogado devidamente constituído, a fim de requerer a devolução em dobro e a correção dos valores pagos indevidamente.

Deixe seu Comentário

Veja Também


Em breve novidade aqui!!!

We use cookies to improve our website. Cookies used for the essential operation of this site have already been set. For more information visit our Cookie policy. I accept cookies from this site. Agree