-->

CNJ aprova recomendação a juízes para dar fôlego a recuperações judiciais

31 Março 2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 31, uma resolução para orientar o trabalho dos juízes em processos de recuperação judicial diante da pandemia do novo
coronavírus - Foto: Divulgação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na tarde desta terça-feira, 31, uma resolução para orientar o trabalho dos juízes em processos de recuperação judicial diante da pandemia do novo coronavírus. Como mostrou o Broadcast Político mais cedo, o documento prevê uma série de recomendações que prometem dar algum fôlego às empresas que estão submetidas à recuperação judicial, mas enfrentam uma segunda onda de dificuldades econômicas em razão da covid-19.

A resolução orienta os juízes a autorizar a apresentação de um novo plano de pagamento aos credores quando ficar comprovado que a empresa devedora teve sua capacidade de cumprir as obrigações reduzida em razão do novo coronavírus. É necessário que, antes da decretação do estado de calamidade pública no País (em 20 de março), a empresa estivesse seguindo o plano de recuperação.

O texto também recomenda aos juízes que considerem a ocorrência de força maior ou de caso fortuito para relativizar a decretação de falência durante o processo de recuperação judicial por razão de descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano.

Outra orientação é que a Justiça suspenda a realização presencial das Assembleias Gerais de Credores, autorizando reuniões virtuais quando a avaliação do plano de recuperação é necessária para manter as atividades da empresa devedora, assim como para o início dos pagamentos dos credores. No caso de a assembleia ter sido adiada, o CNJ recomenda prorrogar o prazo de 180 dias em que ficam suspensas as ações e execuções contra a empresa - o que ocorre quando o processamento da recuperação judicial é aceito pelo juiz ou quando há decretação de falência.

Relatado pelo conselheiro do CNJ Henrique Ávila, o documento também sugere que os juízes priorizem a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas em recuperação, e que determinem aos administradores judiciais que continuem a realizar a fiscalização das atividades das empresas de forma virtual ou remota.

O texto recomenda também, como medida de prevenção à crise econômica, que os juízes avaliem com "especial cautela" o deferimento de medidas de urgência, decretação de despejo por falta de pagamento em desfavor de empresas e demais agentes econômicos em ações que demandem obrigações que não foram cumpridas durante o período de calamidade, previsto para durar até o fim do ano.

Deixe seu Comentário

Veja Também

We use cookies to improve our website. Cookies used for the essential operation of this site have already been set. For more information visit our Cookie policy. I accept cookies from this site. Agree