-->

CNI divulga agenda legislativa para este ano

31 Março 2020
Por causa do risco de contágio e disseminação do coronavírus, a CNI publicou o documento diretamente na internet - Foto: Divulgação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta

terça-feira (31) a Agenda Legislativa, documento que apresenta o posicionamento e os interesses do setor industrial em torno de proposições em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em 25 anos, esta é a primeira vez que o lançamento da agenda não ocorre em evento especial na sede da entidade em Brasília. Por causa do risco de contágio e disseminação do coronavírus, a CNI publicou o documento diretamente na internet.

A divulgação da agenda destaca o interesse da indústria da construção pelo estabelecimento de um novo marco regulatório do saneamento básico e pelo desfecho da reforma tributária que tramita em comissões das duas casas legislativas.

Conforme a CNI, a nova regra para o saneamento básico é “medida urgente para prevenir epidemias” e a reforma tributária é “prioridade absoluta” para o “país voltar a crescer no pós-crise”.

A entidade “converge com ressalvas” com o Projeto de Lei 4.162/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal. A proposta determina que as cidades terão de realizar licitações para os serviços de saneamento básico, abrindo o mercado para as companhias empreiteiras: “com a possibilidade de empresas privadas e públicas concorrerem em iguais condições”.

Os industriais também se posicionam a favor, mas “com ressalvas”, das propostas de emenda constitucional que unificam e simplificam a cobrança de impostos, taxas e contribuições.

De acordo com a CNI, “o setor produtivo espera a aprovação de uma reforma ampla, englobando tributos dos três níveis de governo, com ganhos reais para a competitividade nacional. É preciso unificar os tributos sobre consumo, com a substituição de PIS/Cofins, IPI, ICMS, ISS e IOF.”

Além do saneamento básico e da reforma tributária, a CNI destaca uma “agenda mínima” da qual espera tramitação. Entre esses pontos estão o novo marco regulatório do setor elétrico, mudança nas normas para o licenciamento ambiental e mudanças nas relações trabalhistas com o estabelecimento do contrato Verde e Amarelo.

Ao todo, os industriais examinam e se posicionam sobre 135 projetos em discussão no Congresso Nacional. A CNI manifesta contrariedade quanto à proposta de emenda constitucional que onera as exportações de produtos primários, como commodities, e semielaborados (com baixa transformação). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2019 revoga a não incidência de ICMS na exportação de desses produtos.

Deixe seu Comentário

Veja Também

We use cookies to improve our website. Cookies used for the essential operation of this site have already been set. For more information visit our Cookie policy. I accept cookies from this site. Agree