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CCJ da Câmara da Capital é favorável a reajuste dos profissionais efetivos da Educação do Município

17 Fevereiro 2020

Cidades

Ao todo, os parlamentares pessoenses apreciaram 25 matérias na reunião desta segunda-feira

17/02/2020 18:05

    A Medida Provisória(MP) 73/2020,concedendo o reajuste linear de 13%

ao profissionais efetivos da Educação daCapital paraibana, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição,Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de JoãoPessoa (CMJP). Na reunião realizada na manhã desta segunda-feira (17), alémdesta MP, compuseram a pauta um veto do Executivo Municipal, que foi mantido; e23 Projetos de Lei (PL), dos quais 17 receberam parecer favorável, três foramrejeitados e três receberam pedido de vista.

De acordo com otexto da MP fica concedido o reajuste de 13%, incidente sobre o vencimentobásico para os servidores efetivos ativos e inativos integrantes da SecretariaMunicipal de Educação e Cultura (Sedec). Esse reajuste também incidirá nosproventos de pensão e aposentadoria dos profissionais da Educação.

Ainda receberamparecer favorável dois Projetos de Lei (PL) do Executivo com abertura decrédito: o PL 1731/2020 autoriza abertura decrédito especial na Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de JoãoPessoa (Semob) e na Secretaria de Municipal de Segurança Urbana e Cidadania(Semusb) no valor de R$ 29 mil. Já o PL 1734/2020autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$32.840.000,00, em diversos órgãos e fundos que compõem a estruturaorganizacional da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP).

Projetos dos parlamentares comparecer favorável

Dentre as matérias de autoria dosvereadores que receberam parecer favorável foram destaque os seguintes PLs: o 1422/2019que institui a criação do cadastro de pedófilos no âmbito do Município de JoãoPessoa; o 1429/2019que dispõe sobre o tratamento prioritário, nos processos administrativos quetramitam junto aos órgãos públicos municipais, às pessoas idosas ou pessoas comdeficiência; o 1438/2019que obriga os estabelecimentos de ensino a divulgarem nas listas de materialescolar, o conteúdo da lei federal, que proíbe as instituições de ensino aembutir o custo do material de uso coletivo na mensalidade do aluno; e o 1497/2019 que regulamenta legislação federal e tornaobrigatória a adaptação dos carrinhos de compras para atender às necessidadesdos cadeirantes e das crianças com deficiência em todos os hipermercados,supermercados e estabelecimentos congêneres na cidade.

Pedido de Vista

Os PLs que receberam pedido devista, para melhor apreciação, foram os seguintes: o 1125/2019 que dispõe sobre a criação das 10medidas de segurança nas escolas e creches de João Pessoa; o 1467/2019que obriga aos restaurantes, hotéis, bares, fast-foods, lanchonetes, cantinasescolares, sorveterias, docerias e outros estabelecimentos afins quecomercializem produtos prontos para consumo imediato, a manter à disposição doconsumidor cardápio contendo informação sobre a presença de lactose, proteínado leite da vaca e glúten de cada item oferecido; e o 1496/2019 que estabelece as diretrizes básicaspara a consolidação do Ecoturismo na Capital paraibana.

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