-->

Confederação Nacional dos Transportes entra com ação no STF para impedir fechamento de divisas estaduais

27 Março 2020

Confederação Nacional dos Transportes entra com ação no STF para impedir fechamento de divisas estaduais

Por Edmilson Pereira - em 2 horas atrás 3

A Confederação Nacional dos

Transportes (CNT) entrou nesta quinta-feira (26) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decretos estaduais e municipais que determinaram o fechamento de divisas locais como medidas para conter a disseminação do novo coronavírus.

Na ação, a CNT alega que as medidas são ilegais e podem causar danos irreparáveis aos cidadãos e à economia do país.

“Em inobservância às suas competências constitucionais e em contrariedade às normas gerais aplicáveis, governadores de estados e prefeitos de municípios vêm editando atos normativos nitidamente inconstitucionais que determinam, de forma desarrazoada e sem embasamento científico e técnico, o fechamento das fronteiras interestaduais e intermunicipais com a pretensão de minimizar os efeitos do contágio do Covid-19”, argumenta a CNT.

A questão será decidida pelo ministro Luiz Fux, relator do caso.

No início da noite, Fux pediu que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério da Saúde, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre o pedido da CNT no prazo de 48 horas. Após receber as manifestações, o ministro vai decidir o caso.

We use cookies to improve our website. Cookies used for the essential operation of this site have already been set. For more information visit our Cookie policy. I accept cookies from this site. Agree