-->

STF julga inconstitucional pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Paraná

05 Dezembro 2019

Decisão unânime é desta quinta-feira (5); Suprema Corte também declarou a inconstitucionalidade no pagamento de pensão às viúvas dos ex-governadores. Ministros e advogados no plenário do Supremo Tribunal
Federal durante a sessão desta quinta-feira (5) Rosinei Coutinho/SCO/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (5), o pagamento de pensão mensal vitalícia aos ex-governadores do estado e viúvas. A decisão unanime foi tomada após a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionar o pagamento. De acordo com a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, a ministra Rosa Weber, a jurisprudência do Supremo é clara no sentido de que o pagamento é indevido, pois a Constituição Federal de 1988 não prevê subsídios a ex-governadores - somente durante o exercício do cargo. De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, os ex-governadores têm direito a uma pensão no mesmo valor do salário de um desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que atualmente é de R$ 30.471,11. Atualmente, oito ex-governadores e três viúvas de ex-governadores recebem o benefício, conforme o Governo do Paraná. Por ano, as pensões custam mais de R$ 4 milhões aos cofres públicos. Nesta quinta-feira, o STF também declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de duas leis estaduais: uma prevendo o pagamento de pensão às viúvas dos ex-governadores e outra fixando que o valor seria idêntico ao subsídio estabelecido na Constituição estadual. O STF determinou ainda que os valores pagos não precisam ser devolvidos por terem sido recebidos de boa-fé. Em maio deste ano, uma comissão especial da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) criada para analisar a proposta de fim das aposentadorias vitalícias a ex-governadores do estado já havia aprovado por unanimidade o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) - feito pelo governo estadual. O G1 tenta contato com o Governo do Paraná. STF declara inconstitucional a norma que concede aposentadora a ex-governadores do Paraná Veja mais notícias do estado no G1 Paraná.
We use cookies to improve our website. Cookies used for the essential operation of this site have already been set. For more information visit our Cookie policy. I accept cookies from this site. Agree