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Câmara de Cascavel regulamenta transporte de passageiros por aplicativos

19 Fevereiro 2020

Projeto de lei prevê regras para motoristas e empresas que administram os aplicativos. Caso o motorista de aplicativo não cumpra as exigências, poderá ser multado em até R$ 225.
Vereadores aprovam lei que estabelece regras para motoristas de aplicativos em Cascavel Os vereadores de Cascavel, no oeste do Paraná, aprovaram a lei que regulamenta o serviço de transporte de passageiros por aplicativos na cidade. O projeto foi votado na câmara na terça-feira (18) e ainda precisa ser assinado pelo prefeito. A lei foi aprovada com 19 votos favoráveis e um contrário, e conta com regras para as empresas que administram os aplicativos e para os motoristas. Veja abaixo. A fiscalização será de responsabilidade da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito (Cettrans). Caso o motorista de aplicativo não cumpra as exigências, ele poderá ser multado em até R$ 225, conforme o projeto. Segundo a câmara, as Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado (ATTC’s) deverão compartilhar dados sobre as viagens, como distância, tempo de deslocamento, valor pago e identificação do motorista, com a prefeitura. Essas informações, conforme o projeto, terão que ser repassadas para a administração municipal até o último dia útil de cada mês. Regras que o motorista deverá cumprir Deverá ser cadastrado na empresa credenciada ao município A CNH deve identificar a atividade remunerada Precisará emitir a certidão negativa de antecedentes criminais Comprovar o endereço e que contribuí com o INSS Se inscrever como motorista autônomo ou microempreendedor junto à secretaria de finanças O veículo utilizado para o transporte deverá ter até 10 anos, com vistoria anual e comprovação de seguro que cubra acidente de passageiros. Sessão contou com a presença de motoristas de aplicativos e de vans, em Cascavel Câmara de Cascavel/Divulgação Veja mais notícias da região no G1 Oeste e Sudoeste.

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