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Prefeitura esclarece sobre feriado do Dia Nacional da Consciência Negra(20)

19 Novembro 2019

A Prefeitura de Timon informa que haverá expediente normal nas repartições públicas municipais nesta quarta-feira, 20 de novembro. A data fazia parte do calendário estadual de feriados e pontos facultativos nas

repartições públicas, instituída na Lei Estadual nº 10.747/2017 por celebrar o Dia Nacional da Consciência Negra e pelo aniversário da morte de Zumbi dos Palmares. Porém, uma decisão da Egrégia Corte de Justiça Ação Declaratória de Inconstitucionalidade – ADIN nº10808708-26.2018.8.10.0000, declarou a inconstitucionalidade desta lei, ocorrendo então sua revogação.

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A Prefeitura de Timon, por sua vez, acata a decisão e revoga, através DECRETO Nº 059, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, publicado no Diário Oficial da Prefeitura, o dispositivo do decreto nº 004, de 11 de janeiro de 2019, que incluía a data no calendário de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais.

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