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Ex-reitor da UFRN é absolvido de denúncia por suposto contrato ilegal com empresa de tecnologia

12 Novembro 2019

Decisão frisou que licenciamento de uso de sistemas de informática seguiu o que determina a Lei de Inovação, estando todo o processo dentro da legalidade. A Justiça Federal do
Rio Grande do Norte absolveu o ex-reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) Ivonildo Rego e mais cinco dirigentes da UFRN da denúncia de contrato ilegal com a empresa de tecnologia ESIG. Os sócios da empresa, Gleydson Lima e Raphaela Galhardo, também foram absolvidos. A decisão é do juiz federal Mário Azevedo Jambo. A ação penal foi movida pelo Ministério Público Federal. A denúncia afirmava que o contrato entre a UFRN e a ESIG teria gerado R$ 21 milhões em prejuízos para a universidade. Os réus foram denunciados por uso de documentos falsos e falsidade ideológica e dispensa indevida de licitação. Todos foram absolvidos. A Justiça Federal declarou que o contrato firmado entre a empresa ESIG e a UFRN para licenciamento de uso de sistemas de informática seguiu o que determina a Lei de Inovação, estando todo o processo dentro da legalidade. Antes dessa decisão, o caso já tinha passado pela análise do Tribunal de Contas da União, em que já havia sido expedida decisão favorável no processo pela aplicabilidade da Lei de Inovação, e não da Lei das Licitações, como questionou o MPF/RN. O próprio TCU concluiu pela ausência de elementos que configurassem irregularidades, levando em conta que a dispensa de licitação para contrato de licenciamento de software está contemplada na Lei de Inovação. Na decisão, o juiz frisou ainda que a própria Universidade chegou a firmar contratos equivalentes com outras três empresas de desenvolvimento de softwares, o que comprovaria que todo o procedimento ocorreu dentro da legalidade. As próprias testemunhas, em seus depoimentos, declararam que o processo tramitou normalmente, sem qualquer suposta celeridade excepcional. De acordo com a sentença, ficou comprovado que não houve prejuízo ao erário, uma vez que ficou configurado nos autos que as atividades realizadas pela empresa licenciada são diferentes das atividades da Universidade quando esta realiza termos de cooperação. A defesa fez constar nos autos o caso da Universidade Federal do Piauí, que após contratar a ESIG teve expressivos resultados na implementação das tecnologias, gerando de fato economia aos seus contratantes. Além disso, após licenciamento outorgado à ESIG houve incremento de receita para a UFRN através de royalties pagos pela empresa. Reitoria da UFRN, Universidade Federal do Rio Grande do Norte Igor Jácome/G1

Em breve novidade aqui!!!

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