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Ministério Público recomenda que Governo do RN dispense licitação para fazer concursos da Polícia Civil e Itep

17 Janeiro 2020

Recomendações foram publicadas na edição desta sexta (17) do Diário Oficial do Estado. De acordo com os documentos, há urgência para realização das seleções. Polícia Civil do RN
tem apenas 1.371 cargos ocupados do total de 5.150 previstos em lei, segundo o MPRN G1 RN O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado que dê celeridade aos concursos públicos para preenchimento de vagas na Polícia Civil e no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep), até mesmo dispensando a licitação para contratação das bancas. As duas recomendações foram publicadas na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial. Na recomendação sobre a Polícia Civil, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal destaca que o atual efetivo da Polícia Civil, que é de 1.371 policiais (162 delegados, 185 escrivães e 1.024 agentes), representa 26,6% dos 5.150 cargos previstos em lei (350 delegados, 800 escrivães e 4 mil agentes). O MPRN afirma ainda que há 130 policiais civis aptos à aposentadoria voluntária, dos quais 13 estão próximos da aposentadoria compulsória por idade. Em relação ao Itep, a promotoria levou em consideração um acordo formulado entre o MPRN e o Estado, homologado judicialmente, que previu a realização de três concursos públicos para o preenchimento de 420 cargos do quadro de pessoal do órgão, com prazos finais para publicações dos editais sendo 30 de abril deste ano. Nas duas recomendações, o MPRN frisa que a contratação da banca do concurso não pode ser feita mediante pregão, mas sim por dispensa de licitação ou licitação pela modalidade concorrência do tipo melhor técnica ou técnica e preço, sendo preferível, no caso, a dispensa, por ser "um procedimento bem mais célere e usualmente utilizado para contratações da espécie, não havendo dúvidas acerca de sua legalidade, nos termos da Súmula 287 do Tribunal de Contas da União”. O MPRN deu prazo de 10 dias para a Secretária Estadual da Administração informar as providências adotadas a partir das recomendações.

Em breve novidade aqui!!!

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