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Órgãos da Justiça notificam Governo do RS para que medidas mais exigentes de isolamento voltem a valer

31 Março 2020

Documento foi assinado pela Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho. Pedido é de que atividades não essenciais fiquem fechadas em todo o estado.
Eduardo Leite durante transmissão nas redes sociais nesta quinta-feira (26) Gustavo Mansur/Palácio Piratini A Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT) encaminharam para o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, uma notificação para que as medidas de isolamento voltem a valer no estado como medida de combate ao avanço do coronavírus. A ação dos órgãos de Justiça são uma resposta a flexibilização proposta por decreto publicado pelo governo estadual que ampliava o funcionamento de estabelecimentos, e também ao reconhecimento de Leite frete a autonomia de prefeituras. O documento (confira o texto completo abaixo) ressalta que atitudes devem ser tomadas em caráter de urgência no que diz respeito em retornar à normativa anterior, quando não era permitido o trabalho em atividades não essenciais, respeitando o chamado isolamento horizontal. "A Notificação Recomendatória Conjunta ressalta, também, o dever do estado de orientar aos municípios quanto à necessidade de manutenção das medidas de isolamento e dos parâmetros legais existentes a respeito do tema", afirma o texto. O Governo do Rio Grande do Sul, por outro lado, respondeu a notificação afirmando que "não relaxou nenhuma das medidas sanitárias adotadas". A resposta ainda fala que "o decreto estadual em momento algum determinou o fechamento total de estabelecimentos comerciais e industriais", excluindo apenas os shoppings centers dessa determinação (Leia abaixo a resposta na íntegra). Na sexta-feira (27), foram realizadas carreatas em diversas regiões do estado. Comerciantes e empresários pediram a liberação de indústrias e comércios nas cidades. Após essa ação, o comércio foi liberado para abrir em algumas cidades, mesmo com decreto estadual da restrição. Confira texto, enviado ao governador, na íntegra: O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, foi notificado, na tarde desta segunda-feira (30/3), devido ao coronavírus, para - em caráter de urgência - retornar à normativa anterior que não permitia trabalho em atividades não essenciais, respeitando o isolamento horizontal. O Estado deverá, ainda, abster-se de promover novo relaxamento das medidas de isolamento e distanciamento social sem motivação do ato administrativo por meio de critérios técnico-científicos. A Notificação Recomendatória Conjunta ressalta, também, o dever do Estado de orientar aos municípios quanto à necessidade de manutenção das medidas de isolamento e dos parâmetros legais existentes a respeito do tema. O documento é assinado pela Defensoria Pública da União (DPU), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Foram requisitadas ao governador cópias de todas informações técnicas que embasaram a expedição do decreto, bem como informações quanto a todas as medidas de fiscalização a serem tomadas para o seu cumprimento, com referência à forma de responsabilização de eventuais infratores. Também foram requisitadas informações sobre a implantação de procedimentos de testagem de todos casos suspeitos, independentemente de sua gravidade, como medida a integrar critérios técnicos necessários para relaxamento das medidas de isolamento e distanciamento social. "Em face da inconstitucionalidade e da injuridicidade dos incisos alterados pelo decreto, sua permanência no mundo jurídico acarretará necessidade da Defensoria Pública da União e dos Ministérios Públicos adotarem medidas cabíveis para a sua anulação", alertam DPU, MPF e MPT. Os órgãos fixaram prazo de 24 horas para o atendimento da notificação e das requisições. Confira resposta do Governo do Rio Grande do Sul: "O Governo do Estado esclarece quanto notificação firmada pela DPU, MPF e MPT: 1 – o decreto estadual 55.149 não relaxou nenhuma das medidas sanitárias adotadas, permanecendo em pleno vigor todas as restrições determinadas; 2 – o decreto estadual em momento algum determinou o fechamento total de estabelecimentos comerciais e industriais, ressalvados os “shopping centers”, o que é corroborado pela interpretação a ele dada pela MP/RS, de modo que não há que se falar em "retomada"; 3 – as medidas adotadas pelo governo estadual observam como diretriz (1) as evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde emitidas pelos órgãos competentes da Secretaria da Saúde e do Ministério da Saúde e (2) tendo como limite às restrições o indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, conforme determina a Lei Federal 13.979/20; 4 – não há nenhuma ilegalidade nos decretos estaduais, os quais são emitidos como medidas sanitárias gerais de aplicação a todo o estado, respeitando as competências constitucionais e legais dos municípios, que devem adotar as medidas adequadas ao âmbito local; 5 – a notificação está fundamentada em fontes e opiniões não oficiais, não validadas por nenhum órgão oficial, e que não observam as especificidades locais e regionais, bem como na lei da greve, de 1989, para definir as atividades essenciais, norma manifestamente inaplicável para o momento e para a natureza das medidas sanitárias; 6 – a notificação não está validada pelo Ministério Público Estadual, único órgão com atribuição para exercer a fiscalização pretendida pelos notificantes, razão pela qual a notificação será hoje ainda encaminhada ao MP/RS. Reforçando: o estado não flexibilizou o seu entendimento sobre as regras. A medida também não está validada pelo Ministério Público Estadual, a quem sabe esse tipo de ação." Coronavírus: infográfico mostra principais sintomas da doença Foto: Infografia/G1 Initial plugin text
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