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Segunda, 24 Agosto 2020 15:37

Governo do RS aprova lei que autoriza servidor a migrar para regime de previdência complementar


Benefício especial permite que funcionários públicos civis, que ganham até R$ 6,1 mil, aceitem contribuir menos para a aposentadoria. Medida visa desafogar Previdência a longo prazo. Palácio Piratini Felipe
Dalla Valle/Palácio Piratini/Divulgação O governo do Rio Grande do Sul sancionou nesta segunda-feira (24) uma lei que permite aos servidores públicos estaduais civis migrarem para o Regime de Previdência Complementar (RPC). O benefício especial, segundo o governo, atinge cerca de 21 mil trabalhadores de todos os poderes que ingressaram antes de agosto de 2016, recebem mais de R$ 6.101,06 e estão na ativa. A medida é uma forma de incentivar os servidores a contribuírem menos agora e, por consequência, receberem menos na aposentadoria, mas ajudar a reduzir o déficit previdenciário a longo prazo. A migração, entretanto, é irrevogável e deve ser solicitada no órgão a que está vinculado. "No curto prazo, aumenta nossos custos, na medida em que o servidor migrar, pois o estado receberá contribuição menor no presente. Mas, no longo prazo, esse movimento viabiliza uma redução dos custos previdenciários futuros", afirma o governador Eduardo Leite. O governo disponibiliza, no site oficial do SimprevRS, um simulador para analisar as alternativas para aposentadoria, considerando as regras atuais. O prazo para a mudança de regime esgotou em 20 de agosto. Porém, com a sanção da nova lei, ele está prorrogado para agosto de 2023. A modalidade não é destinada a militares, na ativa ou inativos. Segundo o governo, o servidor que optar pela mudança de regime terá uma compensação referente ao tempo em que esteve vinculado ao outro regime, no setor público, com base superior ao teto do INSS, que é de R$ 6.101,06.
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