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Governo dispensa pagamento antecipado do ICMS a empresas habilitadas de RO; veja requisitos

14 Setembro 2020

Medida é para amenizar crise por conta do isolamento social pelo novo coronavírus. Governo dispensou o pagamento antecipado do ICMS para empresas habilitadas. Divulgação O Governo de
Rondônia dispensou o pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado. A medida está prevista no decreto n° 25.369 e atende o setor produtivo como solução para diminuir os impactos econômicos causados pela pandemia do novo coronavírus, além de possibilitar o recolhimento do imposto das mercadorias após a comercialização. A dispensa, de acordo com a Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), não se aplica para qualquer empresa. Conforme a pasta, os requisitos para que o empreendedor consiga a dispensa do pagamento antecipado do ICMS são: estar regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de um ano; não apresentar pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e não ter débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas. O governo ainda cita que: os empresários não podem ter pendências na entrega de EFD ICMS/IPI; os valores de entrada e saída dos últimos 12 meses devem superar o valor do capital social integralizado; os empresários não tenham Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo; deve estar com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa devidamente registrada no Sitafe por AFTE; e a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas dos últimos 12 meses seja maior ou igual a 0,9. A Sefin informou que os interessados podem ir à unidade de atendimento da região em que atua com o requerimento dirigido ao delegado Regional da Receita Estadual local, além dos documentos e informações solicitados pelo governo. Initial plugin text
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