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Justiça manda prefeito em SC perder cargo por contratação de advogada pessoal para defender município

10 Dezembro 2019

Caso foi em Bom Retiro, na Serra catarinense. Vilmar José Neckel já estava afastado do cargo por decisão judicial. Prefeito Vilmar José Neckel foi afastado da prefeitura de Bom
Retiro Reprodução/NSC TV A Justiça determinou a perda do cargo do prefeito de Bom Retiro, Vilmar José Neckel, por improbidade administrativa, a suspensão dos direitos políticos por três anos e o pagamento de multa de R$ 11,6 mil. O gestor contratou a própria advogada para defender o município da Serra catarinense em processo no qual é acusado de causar prejuízos em mais de R$ 195 mil quando era secretário de Obras. A decisão é dessa segunda-feira (9), do juiz Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior, de Bom Retiro, e foi divulgada pelo Tribunal de Justiça (TJSC). Neckel já estava afastado do posto de prefeito por decisão judicial. O G1 não conseguiu contato com a defesa dele. Conforme o TJSC, no processo os réus alegaram que a contratação foi feita de maneira emergencial porque a procuradora do município estava em férias. Acusação Em ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o prefeito e a advogada foram acusados de violação aos princípios da administração. A defensora não fez concurso para atuar como servidora e a prefeitura tinha uma procuradora municipal exercendo cargo comissionado. A contratação da advogada também não foi feita por meio de licitação, como determina a lei: a inexigibilidade é admitida somente em casos específicos de profissional especializado para desempenhar atividade em serviço complexo e singular. A advogada foi condenada à suspensão dos direitos políticos por três anos e multa civil de R$ 11,5 mil, valor do empenho pela prestação do serviço, com atualização pela taxa Selic. Outras ações Conforme o TJSC, Neckel responde a nove processos por improbidade, sendo quatro como prefeito e outros cinco enquanto secretário municipal. É réu ainda em duas ações penais: uma por porte e posse de armas e outra por falsidade ideológica. Em uma das ações, a Justiça determinou o afastamento das funções até fevereiro de 2020. Os réus podem recorrer da decisão ao TJSC. Veja mais notícias do estado no G1 SC

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