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TRE-SE reconhece recurso e anula cassação de mandado de prefeita e vice do município de Japaratuba

11 Novembro 2019

Órgão decidiu também não reconhecer a inelegibilidade ex-deputado federal e atual secretário da Casa Civil do RJ, André Moura (PSC). Martelo da Justiça GloboNews/arquivo O Tribunal Regional Eleitoral de
Sergipe (TRE-SE) decidiu nesta segunda-feira (11) por acolher o recurso da defesa contra a cassação da prefeita de Japaratuba, Lara Moura, e do vice Dorgival Monteiro. Na mesma decisão, o TRE não reconheceu a inelegibilidade do ex-deputado federal e atual secretário da Casa Civil do RJ, André Moura (PSC). Os juízes eleitorais não constataram a existência de condutas capazes de caracterizar o abuso do poder político e justificadoras à decretação de inegibilidade dos investigados e cassação dos mandados dos ocupantes dos cargos eletivos. Em dezembro de 2018, na primeira instância, o juiz Rinaldo Salvino do Nascimento, da Comarca de Japaratuba, julgou procedente uma ação do Ministério Público Eleitoral e declarou o Deputado Federal André Moura (PSC) inelegível. Na decisão, o juiz entendeu que houve abuso de poder político por parte de André Moura e que a prefeita e o vice-prefeito de Japaratuba teriam sido beneficiados. Eles também foram condenados na decisão do juiz com a cassação do diploma e os tornaram inelegíveis por oito anos.
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