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TJSE regulamenta uso do nome social no poder judiciário sergipano

21 Janeiro 2020

O documento segue a resolução do Conselho Nacional de Justiça. Tribunal de Justiça de Sergipe G1/Arquivo O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) regulamentou nessa segunda-feira (20) uma portaria
que trata sobre o uso do nome social no poder judiciário por pessoas transgênero. O documento segue a resolução do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. De acordo com o TJSE, o nome social poderá ser usado em comunicações internas, cadastro de dados, prontuários, informações de uso social e endereço de correio eletrônico, identificação funcional (crachá), listas de números de telefones, ramais e nome de usuário em sistemas de informática. O tribunal ressaltou que "o nome social não poderá ser pejorativo, vexatório ou obsceno". Nos casos de menores de 18 anos não emancipados, o nome social deve ser requerido pelos pais ou responsáveis legais. Solicitação O pedido poderá ser feito por escrito durante a posse, a contratação ou a qualquer tempo, por meio de formulário próprio disponibilizado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), indicando o nome social adotado. O procedimento administrativo será encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas para os devidos registros cadastrais.
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