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Sancionada lei que estende prazo de isenção do IPTU em Aracaju

14 Fevereiro 2020

A lei também assegura perdão de dívidas de anos anteriores. IPTU 2018 Prefeitura de Aracaju/Arquivo Nesta sexta-feira (14), o prefeito Edvaldo Nogueira sancionou a lei que permite estender
o prazo para solicitação de isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) em Aracaju. Medida beneficia quem possui residência no valor venal de até R$ 160 mil, com renda familiar de até dois salários mínimos, um tempo maior para realizar o procedimento. Também está assegurado o perdão de dívidas anteriores do imposto e a simplificação dos procedimentos administrativos para comprovação de renda e propriedade do imóvel. Pela nova lei, “ficam remitidos os débitos tributários, ajuizados ou não, decorrentes do IPTU, relativos aos exercícios de 2020 e anteriores, do contribuinte que atenda cumulativamente às seguintes exigências: perceba renda bruta familiar mensal igual ou inferior a dois salários mínimos, vigentes no exercício a que se pleiteia o benefício; o imóvel seja utilizado para sua residência e não possua outro em qualquer localidade do território brasileiro, construído ou não, e cujo valor venal, no exercício da solicitação, seja igual ou inferior a R$ 160 mil”. Fica estabelecido ainda que “o contribuinte cujo valor venal do seu imóvel, no exercício da solicitação, for igual ou inferior a R$ 80 mil, desde que utilizado para sua residência e não possua outro imóvel, fica dispensado da apresentação de documento de comprovação de renda para o gozo da remissão, devendo tal benefício ser reconhecido de ofício”. A lei também assegura que “o contribuinte que se encontrar isento no exercício de 2020 fica dispensado da apresentação de requerimento para gozar do mesmo benefício nos exercícios de 2021 e 2022”.

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