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Prefeitura propõe mudanças na lei que regulamenta transportes por aplicativos em Palmas

10 Fevereiro 2020

Lei municipal foi criada em 2017. Mudanças pretendem deixar a norma menos rígida retirando várias exigências. Motorista segura celular no aplicativo Uber Jorge Soares/G1 Um projeto foi enviado
à câmara de vereadores de Palmas para alterar a lei municipal que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo. A nova proposta, feita pela própria prefeitura, deixa o texto menos rígido retirando algumas obrigatoriedades. As mudanças precisarão ser aprovadas pelos vereadores. A lei municipal foi feita em 2017, quando o serviço do Uber começou a funcionar em Palmas. A empresa foi multada em 2019 por não apresentar documentos para se regularizar. De acordo com a Agência de Regulação de Palmas, atualmente apenas uma empresa de transporte por aplicativo, a Urbano Norte, está regularizada junto ao município. Com a nova proposta, o município quer aumentar a idade máxima do veículo de sete para dez anos, além de retirar a obrigatoriedade do emplacamento do veículo em Palmas e a necessidade de que a empresa tenha uma filial um representante na cidade. A nova proposta também retira a exigência de que o condutor apresente seguro que cubra danos a terceiros. A Uber foi procurada, mas informou que não vai se manifestar neste momento. A lei municipal A lei sobre o transporte de passageiros por aplicativos foi aprovada em 2017, antes da lei federal que regulamenta os serviços. Segundo a prefeitura, não há divergência nas duas leis, mas foi preciso atualizar a norma municipal para a população ser melhor atendida. Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.

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