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Prefeitura sanciona lei para proibir a inauguração de obras incompletas em Palmas

22 Mai 2020

A medida também se aplica a obras que estejam prontas, mas que não possuam o material de expediente necessário para que funcionem. Prefeitura tem 60 dias para regulamentar a
nova lei. Lei abrange obras públicas em Palmas Aline Batista/Prefeitura de Palmas A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), sancionou uma lei que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas em Palmas. A medida proíbe que políticos ou de servidores públicos municipais realizem ou participem de eventos do tipo quando a obra não estiver completa, não tiver o material de expediente, os equipamentos ou estiver sem os profissionais necessários para que funcione para o fim que foi planejada. Entram na definição de obras públicas: Pavimentação de vias públicas Hospitais Escolas Centros de educação infantil Unidades básicas de saúde Unidades de pronto atendimento Estabelecimentos similares aos mesmos A lei é de autoria do vereador Lúcio Campelo (MDB) e foi aprovada na Câmara Municipal. O poder executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a medida, mas a lei já estão em vigor. Ela se aplica inclusive quando a obra for financiada apenas parcialmente com recursos públicos. Quando apresentou o projeto, o vereador disse que o objetivo era evitar o desperdício de recursos públicos e o uso eleitoreiro das obras. Em âmbito estadual, existe uma lei semelhante em vigor desde 2017. No caso do estado, além dos itens contemplados na lei municipal a proibição também abrange: Restaurantes, cantinas e lanchonetes populares Rodovias, ferrovias e linhas metroviárias Terminais, estações rodoviárias, ferroviárias e metrô Equipamentos esportivos e culturais Trevos, rotatórias, pontes, viadutos e passarelas Unidades de conservação voltadas à visitação pública. Veja mais notícias da região no G1 Tocantins.
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