Promotores e Janaina Paschoal criticam avanço do PL de abuso de autoridade

15 Agosto 2019

Justiça: o texto considera crime de abuso de autoridade as condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si (Tetra Images/Getty Images)

São Paulo

— O Ministério Público está inquieto com o avanço do projeto de Lei 7596/2017, que define as situações em que será configurado o crime de abuso de autoridade.

A proposta, que teve origem no Senado e foi aprovada ontem pela Câmara dos Deputados, vai para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O texto considera crime de abuso de autoridade as condutas praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal, de acordo com a Agência Câmara Notícias.

Estão sujeitos a responderem pelo crime de abuso de autoridade servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas.

Em nota divulgada pela maior e principal entidade da classe em todo o país, os promotores e procuradores apontam “graves riscos” no texto.

Para o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), que representa 15 mil promotores e procuradores, “a agilidade imposta para priorizar o projeto implica em uma inversão de pauta que contraria os anseios da sociedade”.

Victor Hugo Azevedo, o presidente da Conamp, sustenta que “ao invés de votar os projetos de lei que reforçam o combate à corrupção, às organizações criminosas e à impunidade, os parlamentares optaram por votar um texto que pode, eventualmente, inibir a atuação dos agentes encarregados de combater a corrupção”.

Segundo ele, no projeto sob a relatoria do ex- senador Roberto Requião, “determinados pontos polêmicos representam riscos à atuação austera do Ministério Público e de outras carreiras que operam no Sistema de Justiça Criminal”.

O líder da entidade dos promotores pontua com preocupação a “previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas; figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais”.

Victor Hugo Azevedo diz temer que integrantes do Sistema de Justiça e Segurança Pública “possam estar suscetíveis a processos pelo fato de exercerem legitimamente suas atribuições, em especial no combate à corrupção e outros crimes graves.

O relator da matéria, deputado Ricardo Barros (PP-PR), no entanto, negou que a intenção seja perseguir agentes públicos.

“Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, disse o parlamentar, segundo a Agência Câmara Notícias.

Na mesma linha, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira que a proposta aprovada na véspera é mais “democrática”, justamente por tratar de regras sobre abuso de autoridade para os integrantes dos três Poderes.

O presidente negou temer um risco de judicialização da proposta. Reconheceu, no entanto, que há polêmica em torno de trecho que trata das prisões com algemas e outro sobre as prerrogativas dos advogados.

“Todos os três Poderes, se o presidente sancionar [o projeto], terão regras de abuso. A lei de abuso não é um problema para aqueles que não passam da linha do seu papel institucional”, afirmou.

Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não criticou de fato o projeto, mas defendeu que “ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado”.

“O projeto de lei de abuso de autoridade será examinado pelo governo. Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”, defendeu.

No Twitter, a deputada estadual e professora de Direito da USP Janaina Paschoal, cotada para ser vice-presidente de Jair Bolsonaro, também teceu críticas ao projeto:

A lei penal, antes de tudo, precisa ser muito clara, objetiva, para não dar margem a perseguições e até a abuso de autoridade. A necessidade de a lei penal ser taxativa é um dos primeiros ensinamentos no curso de Direito.

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) August 15, 2019

Vejam, eu não estou defendendo prender pessoas ilegalmente, mas os debates são intensos acerca de quando a prisão se justifica. Criar um crime, nessas circunstâncias, pode, literalmente, paralisar as autoridades.

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) August 15, 2019

O artigo 11 trata de captura fora de situação de flagrante delito. O problema é que o conceito de flagrante dá margem a teses inteiras…

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) August 15, 2019

O artigo 25 também é problemático, afinal, não há consenso acerca do que seja obtenção de prova por meio manifestamente ilícito. Vejam os debates em torno dos próprios diálogos publicados pelo Intercept…

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) August 15, 2019

O texto está repleto de expressões abertas. A intenção pode ser a melhor, mas o resultado não será bom. Digo isso, não pelo tema central (abuso de autoridade), digo isso por estarmos falando de uma lei penal.

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) August 15, 2019

Por óbvio, a lei não precisa ser vetada em sua integralidade. Há dispositivos mais precisos, que podem ser sancionados. Mas há pontos que merecem maior atenção.

— Janaina Paschoal (@JanainaDoBrasil) August 15, 2019

Limites

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade. Para ele, juízes precisam ter limites em sua atuação como qualquer outra autoridade.

“A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como têm os deputados, o presidente da República, como têm os ministros do Poder Executivo. Portanto, acredito que o que tem aí deve ser um aprimoramento da legislação”, disse Noronha.

Questionado sobre um dos pontos do texto aprovado, segundo o qual se torna crime prorrogar investigação sem razão justificável, Noronha afirmou que o projeto de lei “chove no molhado”, uma vez que tal conduta já seria proibida pelo Código de Processo Penal.

“Portanto, isso não pode nos intimidar. Nós juízes não podemos nos intimidar por nada. Nós juízes temos de estar blindados a intimidações”, disse.

Noronha poderou, porém, que ainda vai examinar com calma o texto e que “se tiver algum vezo de inconstitucionalidade” vai alertar o presidente Jair Bolsonaro para não sancionar o projeto de lei.

“Se estiver tudo de acordo, vamos então pedir que sancione, e como bons aplicadores das normas, haveremos de respeitar”, afirmou.

(Com Estadão Conteúdo, Agência Brasil e Reuters)

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