Saneamento básico como política pública de saúde

Um conceito simples de Política Pública, elas são vitais para o fortalecimento da democracia, as políticas públicas visam assegurar o cumprimento das necessidades coletivas da população e dialogar com os interesses da sociedade. Compreendidas como uma série de programas, ações e decisões — adotadas pelos governos nacional, estadual e municipal com participação, direta ou indireta, […]

Saneamento básico como política pública de saúde

Um conceito simples de Política Pública, elas são vitais para o fortalecimento da democracia, as políticas públicas visam assegurar o cumprimento das necessidades coletivas da população e dialogar com os interesses da sociedade. Compreendidas como uma série de programas, ações e decisões — adotadas pelos governos nacional, estadual e municipal com participação, direta ou indireta, de entes públicos ou privados —, buscam refletir os direitos garantidos pela Constituição Federal, como as políticas públicas de saneamento básico.

O saneamento é um conjunto de medidas que busca preservar as condições do meio ambiente de modo a prevenir doenças e promover a saúde, com vistas à melhora da qualidade de vida dos indivíduos. Isto posto, qualquer situação de inexistência de saneamento básico afeta diretamente as condições de saúde da população, a exemplo do aumento do volume de chuvas, como as ocorridas no país nos últimos dias, com o recorte para o estado do Tocantins.

A relação protocolar entre saúde e saneamento básico no Brasil remonta à reforma sanitária que ofereceu bases teórico-metodológicas ao Sistema Único de Saúde, contudo, a Lei de Saneamento Básico (LSB) é bem recente, aprovada apenas em 2007, no Art. 1o: estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Importa que se cite o parágrafo VI – articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante (BRASIL, 2007).

A referência acima põe a responsabilidade da gestão desta política na mão da gestão pública instituída, legislativo, executivo e judiciário devem zelar por garantir à população a execução desta, no entanto o que se vê não é exatamente isto, há claramente uma enorme ausência da aplicação da LSB na imensa maioria dos municípios brasileiros: uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) reforça a situação do cenário: 57% das cidades brasileiras, com delegações para o serviço de esgotamento sanitário, estão em situação irregular e um total de 1.277 cidades mantêm contrato para coleta de esgoto, porém não contam com o serviço.

O resultado disto é o aumento ano a ano do número de doenças de veiculação hídrica por exemplo: causadas pela presença de microrganismos patogênicos (bactérias, como a Salmonella, vírus, como o rotavírus, e parasitas como a Giardia lamblia) na água utilizada para diferentes usos, com destaque para dengue, malária, febre amarela, dentre outras cujo vetor depende da água.

Os prejuízos para a população não esbarram nas condições de saúde física, se estendem para a saúde mental, pois a ausência do planejamento urbano que envolve o saneamento, causa prejuízos financeiros consideráveis, pois, afetam a socioeconomia em referência, sobretudo, à microeconomia. Muitas pessoas têm as residências alagadas, perdem a sua atividade de geração de trabalho e renda, assim como os bens materiais. Lembrando que em matéria de economia municipal os prejuízos podem ser consideráveis. Vale que se considere a politização da população em referência ao seu direito fundamental às condições de saúde proporcionado por políticas públicas de saneamento básico.