STF invalida exigências para construção de hidrelétricas no Paraná

A corte entendeu de que a exigência constitucional do estado do Paraná violava a competência privativa da União para legislar sobre atividade

STF invalida exigências para construção de hidrelétricas no Paraná
Imagem Aérea Hidrelétrica Itaupu-Binacional 27.06.2022Caio Coronel - Agência Brasil 27.06.2022

Na sessão virtual concluída, os ministros julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7076, proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). Com votação por unanimidade, o  relator, ministro Luís Roberto Barroso, invalidou o artigo 209 da Constituição estadual. Anteriormente, o STF realizou o julgamento de outro caso semelhante, a ADI 6898, também com relatoria de Barroso. A Corte declarou então, a inconstitucionalidade do dispositivo na redação conferida pela Emenda Constitucional estadual 37/2016, mas, por consequência, restaurou a vigência de sua redação original, que agora é objeto dos questionamentos nos autos do processo. 

O ministro disse que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade das regras que tratavam de resíduos nucleares e impunham condições para a construção das centrais e para perfuração de poços para a extração de gás xisto, sob o fundamento de violação à competência privativa da União para legislar e explorar esses tipos de serviços. Ao aplicar o mesmo entendimento, o relator destacou que a redação original do dispositivo da Constituição paranaense violou a competência privativa da União para legislar sobre essas atividades.

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