Veja as brechas jurídicas no indulto concedido dado a Daniel Silveira
Decreto pode ser questionado por ter sido dado antes de o processo do deputado ter transitado em julgado
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Além disso, na avaliação de especialistas, a medida presidencial não livra Silveira da inelegibilidade e poderá ser contestada na Suprema Corte, já que o decreto pode ser interpretado como desvio de finalidade, ao ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade.
Veja a seguir o que diz o decreto e as brechas para contestação:
