Moraes repele recusa do Capitão do Jet Ski e determina depoimento nesta sexta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Bolsonaro preste depoimento nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF). A decisão de Moraes se dá no inquérito que apura o vazamento por Bolsonaro de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior […] O post Moraes repele recusa do Capitão do Jet Ski e determina depoimento nesta sexta apareceu primeiro em Hora do Povo.

Moraes repele recusa do Capitão do Jet Ski e determina depoimento nesta sexta

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Bolsonaro preste depoimento nesta sexta-feira (28), às 14h, na sede da Superintendência Regional da Polícia Federal em Brasília (DF).

A decisão de Moraes se dá no inquérito que apura o vazamento por Bolsonaro de dados sigilosos relativos a investigações envolvendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A apuração sobre o vazamento da investigação foi solicitada pelo TSE a Moraes após Bolsonaro conceder entrevista em 4 de agosto de 2021. Na entrevista, Bolsonaro citou o inquérito sigiloso do suposto ataque hacker ao sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para atacar a segurança das urnas eletrônicas.

O inquérito apura também as responsabilidades do deputado Filipe Barros (PSL-PR), que teve acesso ao material sigiloso e participou da entrevista com Bolsonaro.

Em 29 de novembro, o ministro concedeu prazo de 15 dias para que a oitiva fosse realizada. Quando o tempo estava para esgotar, a AGU (Advocacia-Geral da União) pediu prorrogação, e Moraes deu mais 45 dias de prazo. No dia 13 deste mês, Moraes determinou inapelavelmente que o depoimento se desse até o dia 28, nesta sexta-feira.

O ministro concedeu a Bolsonaro mais tempo para que o depoimento fosse prestado em local e data a serem escolhidos por ele, mas nesta quinta-feira (27) a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF que ele não tinha mais interesse em fazê-lo.

Alexandre de Moraes recusou a alegação do presidente e lembrou que Bolsonaro concordou em depor, tendo, inclusive, pedido o aumento do prazo para exercer “real, efetiva e concretamente seu direito de defesa, como fator legitimador do processo penal em busca da verdade real e esclarecimento de importantes fatos”.

Moraes argumenta, ainda, que a Constituição Federal garante a réus e investigados o direito ao silêncio e a não se autoincriminar, mas não permite a recusa prévia e genérica a determinações legais, permitindo que sejam estabelecidos pela Justiça dentro do devido processo legal.

“O absoluto  e  intransigente  respeito  às  garantias  fundamentais  não deve  ser  interpretado  para  limitar  indevidamente  o  dever  estatal  de exercer   a  investigação  e  a  persecução  criminal,  função  de  natureza essencial   e   que  visa  a  garantir,   também,  o  direito  fundamental  à probidade  e  segurança  de  todos  os  cidadãos”, diz Moraes na sua decisão.

“A manutenção da  constitucionalidade  desse  diálogo  equitativo entre Estado-investigador e investigado na   investigação criminal   exige, portanto,   a   estrita   obediência   da   expressa   previsão   legal;   que  não possibilita  aos  investigados  a  possibilidade,  simplesmente,  de  impedir  o agendamento  para  realização  de  um  ato  procedimental,  sob  pena  de  total desvirtuamento  das  normas  processuais  penais”.

Na mesma decisão, o ministro Alexandre Moraes determinou o levantamento do sigilo do inquérito, à exceção da documentação relacionada a dados telemáticos e telefônicos.

O post Moraes repele recusa do Capitão do Jet Ski e determina depoimento nesta sexta apareceu primeiro em Hora do Povo.