Terça, 22 Setembro 2020 11:49

Projeto para regulamentação e funcionamento de escritórios virtuais e business centers é aprovado em Formiga


Deliberação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (21). Outras quatro propostas foram aprovadas. Cinco projetos foram aprovados em sessão ordinária Câmara de Formiga/Divulgação Foi aprovado na Câmara de Formiga
o projeto de lei de regulamentação e funcionamento dos escritórios virtuais, business centers e coworkings. A deliberação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (21). Outras quatro propostas foram aprovadas. De acordo com a vereadora Wilse Marques (PP), autora da proposta, o projeto é resultado de uma solicitação da presidente da Associação Comercial e Insdustrial de Formiga (Acif), Isabel Cristina Pereira. O motivo seria a falta de uma lei que regulamentasse os escritórios virtuais, diferentes e no mesmo endereço. A parlamentar justificou ainda que as atividades em escritórios virtuais geram uma economia de até 70%, o que pode significar maior abertura de empresas e, consequentemente, geração de emprego; melhor arrecadação e fiscalização de tributos; e segurança jurídica e reconhecimento ao setor. De acordo com o texto da lei, são considerados escritórios contemplados na lei, aqueles que tem o registro de atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e que forneçam prestação de serviços e suporte administrativo aos clientes. Os escritórios regulamentados na lei deverão, segundo o texto, funcionar em horário comercial, manter o Alvará de Funcionamento original no local, ter documento de procuração com poderes para receber, em nome dos usuários, notificações, intimações, citações judiciais, entre outras obrigações. Aos usuários do espaço é obrigatório inscrever-se e obter alvará de localização e funcionamento, ter escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cópias autenticadas dos atos constitutivos e CNPJ, se for pessoa jurídica. Outros projetos Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar sobre a abertura de 12 vagas para o cargo de Cuidador Social na Casa da Criança e do Adolescente e da Residência Inclusiva. As vagas, segundo o projeto, não vai gerar impacto financeiro, pois o cargo encontra-se preenchido por servidores contratados que serão substituídos por servidores estatutários. O projeto de lei que institui o "Dia Municipal Mães que oram pelos filhos” e outro projeto que reconhece como Utilidade Pública a Associação Pró Pouso Alegre (APPA) também foram aprovados na sessão. Também foi autorizado pelo Poder Executivo fazer o repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga (Consep), no valor de R$ 15 mil. O valor será utilizado no Projeto Formiga de Olho, para custear a colocação de um ponto adicional de vigilância no Espaço Cultural Claudinê Silvio dos Santos (Casa do Engenheiro).
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