Sexta, 03 Mai 2019 21:49

Assembleia Legislativa de Roraima é condenada a implantar o Portal da Transparência


Decisão, à pedido do MPRR, ainda multou a Assembleia em R$ 150 mil. Assessoria da Casa informou que ainda não foi notificada, mas em 10 dias "estará tudo atualizado".
Portal da Transparência da ALE-RR está fora do ar Reprodução/ALE-RR A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) foi condenada nessa sexta-feira (4) a implantar, de forma correta, a implantação do Portal da Transparência da instituição. A condenação foi a pedido do Ministério Público do Estado (MPRR). O prazo para que as medidas sejam cumpridas é de 60 dias. A ALE-RR também foi multada em R$150 mil reais. A decisão, assinada juiz Luiz Alberto de Moraes Júnior, cabe recurso. Em nota, a Assembleia informou que ainda não foi notificada da decisão. Afirmou ainda que devido a problemas tecnológicos e mudança nos sistemas de gestão, o Portal está fora do ar. "Foram mantidas todas as publicações em diário oficial como garantia de segurança das informações e, no máximo, em 10 dias estará tudo atualizado conforme o que exige a legislação", informou. Na ação civil pública, o MPRR, pediu que a Justiça obrigasse a Assembleia a atualizar o Portal da Transparência com informações sobre relação dos servidores públicos com respectiva lotação, orçamento, relatório de gestão fiscal, prestação de contas, pagamento de pessoal com cargos comissionados e de confiança, temporários e efetivos. Além de, gastos individualizados por cada deputado, pagamentos realizados em nome de pessoas físicas e jurídicas que forneçam ou prestam serviços à Assembleia Legislativa com CPF e CNPJ, os valores pagos e procedimentos licitatórios nas diversas modalidades a realizar e já encerradas, além das demais informações previstas no Artigo 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal. No texto da decisão judicial, o magistrado é claro ao dizer que constatou a falta de transparência no portal da ALE-RR com simples verificação. “Sem esforço hercúleo algum, constato que, se em um momento pretérito, nos idos dos anos de 2013 a 2017, havia uma profunda desatualização no Portal da Transparência da ré, atualmente o quadro apresentado é muito pior". "Simplesmente não há Portal Transparência, apenas um endereço sem conteúdo algum”, destacou o juiz em um trecho da decisão. "A existência do portal da transparência atualizado e acessível a todos é dever de todo administrador público, pois trata-se de ferramenta que permite aos órgãos de fiscalização realizar seu papel, bem como possibilita o controle social por parte do cidadão, o qual tem o direito de conhecer e, se quiser, questionar a aplicação do recursos públicos", destacou o promotor de justiça Hevandro Cerutti, que atuou no processo. O juiz atendeu a todo os pedidos do MPRR. Dentre o conteúdo obrigatório, o Portal deverá conter informações atualizadas sobre a gestão orçamentária e fiscal da Instituição, gestão de controle de contratos e licitações e gestão de pessoas, com divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público e dados sobre diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem, e outros.
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