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Segunda, 28 Novembro 2016 23:40

Misturar salários e atos de juízes fere democracia, diz Cármen Lúcia

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A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, saiu em defesa da magistratura nesta terça-feira (29/11). Em nota divulgada no site da corte, ela destacou que os julgadores têm sofrido

pressões em várias frentes e que esses atos atentam contra a independência dos magistrados.
Presidente do Supremo disse que magistratura é exercida por humanos, sendo passível de erros.
Reprodução

“Os juízes brasileiros tornaram-se permanente alvo de ataques, de tentativa de cerceamento de sua atuação constitucional e, pior, busca-se mesmo criminalizar seu agir, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de ‘crime de hermenêutica’”, afirma Cármen Lúcia.

No texto, a presidente do STF destaca a importância da Justiça e da independência desse poder para a democracia. Lembra, inclusive, que três ministros do Supremo foram cassados durante a ditadura militar que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. “Há de se perguntar a quem interessa. Não ao povo, certamente. Não aos democratas, por óbvio.”

Cármen Lúcia ressalta que a independência é necessidade básica da magistratura e que, sem isso, o julgador torna-se mártir para cumprir suas funções ou um “carimbador de despachos”. Em sua defesa, a ministra também cita a polêmica dos salários acima do teto constitucional pagos a membros do Judiciário e promete resolvê-la.

“Confundir problemas, incluídos os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos e serão, com o abatimento da condição legítima do juiz, é atuar contra a democracia, contra a cidadania que demanda justiça, contra o Brasil que lutamos por construir”, diz Cármen Lúcia, lembrando que a magistratura é exercida por seres humanos, que também cometem erros.

Visita na segunda
A nota foi emitida um dia depois de Cármen Lúcia se reunir com os presidentes das associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, além do vice-presidente da 4ª Região da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves.

O presidente da AMB afirmou que o tema da conversa foi a preocupação das entidades com o projeto sobre abuso de autoridade que tramita no Congresso Nacional. “Estamos vivendo um processo em que o Poder Judiciário está sendo objeto de discussão nacional. Viemos conversar com a ministra Cármen Lúcia para avaliar e medir os movimentos em relação ao que é melhor para o Judiciário e para o país”, afirmou.

O presidente da AMB manifestou preocupação em relação à independência dos juízes, que, a seu ver, estará ameaçada caso o projeto seja aprovado da forma como está. “O texto que está sendo discutido deixa a magistratura em extrema vulnerabilidade”, afirmou.

Segundo João Ricardo Costa, a ministra Cármen Lúcia também externou a mesma preocupação e voltou a defender a autonomia da magistratura. “Isso nos tranquiliza bastante. Embora consideremos não ser o momento para discutir essa questão no Congresso Nacional, não vamos nos furtar de levar contribuições no sentido de melhorar o projeto para evitar que o texto original seja aprovado.”

No último dia 18, a Ajufe criticou diretamente o PL que pune o abuso de autoridade. "O projeto que tipifica como abuso de autoridade a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade são tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontar os responsáveis pela condução de investigações notoriamente bem sucedidas, como a operação Lava Jato, Acrônimo, Zelotes, entre outras."

Independência e corporativismo
O discurso de ataque à independência da magistratura é visto, inclusive por outros magistrados, como uma fala corporativista de uma classe que não quer perder seus privilégios. Em outubro, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que “o Brasil se tornou uma República corporativa”, onde apenas são vistos “grupos autocentrados e defendendo seus próprios interesses”.

Para Gilmar Mendes, combate à corrupção é usado como discurso corporativista.
Nelson Jr./SCO/STF

Para o ministro, esse corporativismo afeta a atuação dos magistrados, tornando-os em “combatentes da corrupção”. “Todos dizem que estão tendo restrições de salários porque eles querem combater a corrupção. Talvez tenhamos 18 mil Moros daqui a pouco.” Sobre a resistência ao projeto de lei que pune o abuso de autoridade, Gilmar Mendes disse que não entende a motivação.

“Estão acima de qualquer questionamento? Quer dizer, os seus atos, os atos do juiz Moro, os atos dos demais juízes, os atos dos promotores, dos delegados”, disse Gilmar Mendes. “Essa lei não está voltada para ninguém especificamente. Ela foi feita em 2009, portanto, ela não podia prever a ‘lava jato’. Ninguém está acima da lei. O projeto é esse. É de pegar desde o guarda de trânsito ao presidente da República e permitir o enquadramento quando houver abuso”, complementou.

Por outro lado, outros magistrados criticam o Projeto de Lei do Senado 280/2016, que pune o abuso de autoridade. O juiz federal Sergio Moro, por exemplo, afirmou em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo que “o Direito não é matemática”, e que não dá para dizer com precisão quando há ou não justa causa para propor uma ação penal.

Segundo Moro, o PL “amordaça” a magistratura. “Isso de sujeitar o juiz a um processo criminal é o que a gente chama de crime de hermenêutica. Vai colocar autoridades encarregadas da aplicação da lei, juízes, polícia e Ministério Público numa situação em que possivelmente podem sofrer acusações, não por terem agido abusivamente, mas, sim, porque adotaram uma interpretação que eventualmente não prevaleceu nas instâncias recursais ou superiores.”

Esse debate gerou até uma briga entre a AMB e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que foi acusado pela entidade da magistratura de trocar a anistia ao caixa dois eleitoral pela aprovação do PL 280/2016. Em resposta, a instituição que representa a advocacia afirmou que alguns representantes institucionais dos julgadores têm “comportamento sindicalista”, “agindo como atores políticos”, “transmitindo a nefasta ideia de que constituem casta intocável, imune à fiscalização da sociedade”.

Sobre o PL que pune o abuso de autoridade, a AMB chegou a dizer que, se aprovado, “1 milhão de advogados terão o poder de iniciar ação penal contra juízes, dando, ainda, às seccionais da OAB a iniciativa da ação penal”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

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