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Quinta, 21 Junho 2018 09:55

STJ restringe foro privilegiado de governadores e conselheiros

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BRASÍLIA - O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu nesta quarta-feira restringir o foro privilegiado de governadores e conselheiros de tribunais de contas -

autoridades que têm a prerrogativa na Corte. O placar foi de 10 a 0 pela limitação do foro a crimes em tese cometidos durante e em razão do exercício da função.

Com isso, governadores até então processados no STJ por condutas ilícitas supostamente praticadas em momento anterior à diplomação no cargo passarão a responder na primeira instância.

Votaram os ministros João Otávio Noronha, Maria Thereza Moura, Luís Felipe Salomão, Félix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell e Og Fernandes. Eles entenderam que o STJ deve aplicar a conselheiros e governadores o mesmo princípio estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio, para deputados e senadores.

Os ministros não definiram se a medida valerá, também, para desembargadores e membros do Ministério Público da União (MPU), que também têm foro especial. Esses continuarão sendo julgados pelo STJ.

No início do julgamento, em 16 de maio, Campbell havia negado a restrição do foro, por compreender que qualquer alteração nas regras do foro deveria ser definida pelo STF ou pelo Congresso Nacional. Porém, no meio tempo entre os sucessivos adiamentos do julgamento no STJ, o Supremo se manifestou.

No dia 12, a Primeira Turma do Supremo baixou à primeira instância um processo contra o conselheiro Sérgio Almeida, do Tribunal de Contas do Mato Grosso. O colegiado considerou que o crime atribuído a ele havia sido cometido no período em que ele era deputado estadual. Em função disso, o ministro Campbell, do STJ, mudou seu voto e acompanhou os colegas.

No caso concreto, a Corte Especial do STJ julga um caso semelhante: o de um conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (DF) que, em tese, cometeu crime enquanto ainda era deputado distrital, isto é, quando ainda não tinha direito à prerrogativa. Para o plenário, o processo deve ser declinado à primeira instância - no caso, a Justiça Federal de Brasília.

"A despeito de o Supremo não ter aplicado a extensão da restrição aos ocupantes de demais cargos sujeitos ao foro, também não há ali nenhuma vedação a que isso seja feito", disse Salomão.

"A competência penal originária do STJ em relação a autoridades com foro é restrita a delitos praticados no período em que o agente ocupa a função e deve ter relação intrínseca com as funções exercidas", observou Campbell.

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