Bolsonaro facilita acesso a armas e polícias poderão conceder posse

Terça, 15 Janeiro 2019 16:22

Bolsonaro facilita acesso a armas e polícias poderão conceder posse

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BRASÍLIA - (Atualizada às 13h13)O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira o decreto que regulamenta o registro, a posse, e a comercialização de armas

de fogo e munição. Entre as mudanças, a Polícia Federal poderá abrir convênios com a Polícia Militar e com a Polícia Civil para conceder as licenças de posse.

Em seu pronunciamento, Bolsonaro esclareceu que a norma trata especificamente da posse de arma de fogo, define critérios objetivos para que o cidadão comprove a "efetiva necessidade" do armamento. Ele afirmou que o recadastramento de armas será tratado futuramente em medida provisória.

"O grande problema era a comprovação da efetiva necessidade [da arma], isso era subjetivo", disse Bolsonaro.

Bolsonaro afirmou que deputados da bancada da bala - que ele chamou de "bancada da legítima defesa" - vão articular as demais mudanças que dependem de projetos de lei e votação no Congresso.

Pelo decreto, o cidadão poderá comprar até quatro armas, e se tiver várias propriedades rurais, esse número pode ser ampliado. Ressaltou que o cidadão vai ter que comprovar que tem cofre ou lugar seguro em sua casa para armazenar a arma e a munição. "Logicamente sabemos do risco que existe em se ter uma arma de fogo em casa, que não seja guardada em local seguro".

Afirmou que estava fazendo a vontade do povo em relação ao acesso à arma. "Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma [uma caneta]". E que governos anteiores buscaram maneiras para negar ao cidadão o direito à posse.

Segundo ele, os ministros da Justiça, Sergio Moro, e da Defesa, general Fernando de Azevedo e Silva, supervisionaram a redação final do texto.

O anúncio foi feito ao lado do vice-presidente Hamilton Mourão e dos ministros da Justiça, Sergio Moro, da Defesa, Fernando de Azevedo e Silva, da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno.

Regras

O decreto renova automaticamente os Certificados de registro de Arma de Fogo expedidos até hoje por dez anos. O texto ainda aumenta de cinco para dez anos o prazo para renovação do registro das armas.

Outra mudança em relação à antiga legislação é a presunção da veracidade das informações prestadas às autoridades para a configuração da efetiva necessidade de possuir uma arma de fogo. O texto anterior previa que as informações seriam checadas pela Polícia Federal.

O texto considera como "efetiva necessidade" para aquisição de armamentos diversas condições como residir na área rural ou morar em área urbana com elevados índices de violência. Neste último caso, considera-se localidades com mais de dez homicídios por cem mil habitantes - o que ocorre em todos os Estados brasileiros.

O texto também prevê que militares ativos e inativos podem demonstrar necessidade de possuir arma, assim como pessoas que pertençam a área de segurança pública, da carreira da Abin, da administração penitenciária ou envolvidos com atividades com poder de polícia administrativa.

Poderão ainda solicitar o acesso a uma arma titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais e colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

Entre os pontos alterados por Bolsonaro no Estatuto do Desarmamento, há a previsão de uma restrição maior de posse de armas "na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental". Neste caso, será preciso apresentar uma declaração de que a residência "possui cofre ou local seguro com tranca para armazenamento".

A partir de agora, além disso, as entidades de tiro desportivo e as empresas de instrução de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes. A regulamentação para essa medida será feita pelo Comando do Exército, segundo o decreto.

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